Questões de Concurso Público PGE-SP 2018 para Procurador do Estado
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Q904613
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No caso de recusa injustificada de exibição de documento,
na fase de conhecimento de um processo, é correto
afirmar que o juiz pode impor multa
Q904614
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão do Supremo Tribunal Federal que considera
inconstitucional lei na qual se baseou, como único fundamento,
uma sentença condenatória da Fazenda Pública
proferida em outro processo, torna
Q904615
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que
nega seguimento a recurso especial sob o fundamento
de que a decisão recorrida estaria de acordo com o posicionamento
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça,
em julgamento de tema afetado ao sistema de recursos
repetitivos, quando, na verdade, esse paradigma trata de
assunto diverso daquele discutido no recurso especial
mencionado, cabe, segundo a lei processual:
Q904616
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Fazenda Pública, citada em sede de ação monitória,
deixa, propositadamente, de se manifestar, porque o valor
e o tema expostos na inicial encontram pleno amparo
em orientação firmada em parecer administrativo vinculante.
O valor exigido nessa ação é superior a seiscentos
salários-mínimos e a prova documental apresentada pelo
autor é constituída por depoimentos testemunhais escritos,
colhidos antes do processo, e por simples início de
provas documentais que apenas sugerem, indiretamente,
a existência da dívida narrada na inicial. Nesse caso,
ante a certidão do cartório de que decorreu o prazo para
manifestação da Fazenda, o juiz deve
Q904617
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao recurso de embargos de divergência, é
correto afirmar: