Questões de Concurso Público PGM - SP 2014 para Procurador do Município

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Q460425 Direito Constitucional
Para atingir o bem comum, o Estado se estrutura para exercer o poder político. Nesse sentido, seguindo o conceito de Forma de Estado, a organização pode ser
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Q460426 Direito Constitucional
O poder constituinte derivado, com força de modificar a Constituição Federal de 1988, pode ser considerado como
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Q460427 Direito Constitucional
No que se refere ao processo legislativo de emenda à Constituição, é correto afirmar que
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Q460428 Direito Constitucional
A interpretação conforme a Constituição é um princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a norma objeto da ação e lhe dar interpretação conforme a Constituição,
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Q460429 Direito Constitucional
O art. 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal, estabelece que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Nesse contexto, é correto afirmar que:
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Respostas
1: C
2: C
3: C
4: D
5: E