É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Com base no mesmo assunto

Q460434

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460434 Direito Constitucional

aprovar iniciativas do Poder Executivo referente a atividades nucleares.

eleger membros do Conselho da República.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

dispor sobre limites globais e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

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