No que tange à repartição das receitas tributárias estabel...

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Q460435
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |
Q460435 Direito Constitucional
No que tange à repartição das receitas tributárias estabelecidas pelo texto constitucional, é correto afirmar que pertencem aos Municípios:
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