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UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário
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Q4111102

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111102 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; e fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Essa vedação constitucional caracteriza-se como isenção tributária.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade anual e o Imposto sobre Produtos Industrializados é uma exceção a esse princípio.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal e não há exceções a esse princípio.

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Q4111103

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111103 Direito Tributário

A respeito da previsão constitucional sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

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Q4111104

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111104 Direito Administrativo

À luz da legislação, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego, como receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades na forma legal, como agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, como negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

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Q4111105

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111105 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange a transparência da gestão fiscal, são considerados instrumentos:

I. Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; II. Prestações de contas e o respectivo parecer prévio; III. Relatório Resumido da Execução Orçamentária; IV. Relatório de Gestão Fiscal;

Das assertivas acima, estão corretas:

Alternativas

I e III.

I, II, IV.

III e IV

I, II, III e IV.

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Q4111106

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111106 Direito Tributário

O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, o qual deve estar localizado na zona urbana do Município. Segundo a legislação, entende-se como zona urbana a definição atribuída em lei municipal, a qual deve observar o requisito mínimo da existência de melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Assinale qual das alternativas abaixo condiz com alguns desses melhoramentos:

Alternativas

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e subterrâneas; e sistema de esgotos sanitários.

rede de iluminação pública ou privada, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários.

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado; abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários.

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; escola fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado.

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Q4111107

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Remissão , Exclusão do Crédito Tributário ,

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111107 Direito Tributário

Quanto ao crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A isenção e a anistia são hipóteses de extinção do crédito tributário.

A remissão, a prescrição e a decadência são hipóteses de exclusão do crédito tributário.

O pagamento, a compensação, a dação em pagamento de bens imóveis e a conversão do depósito em renda são hipóteses de extinção do crédito tributário, enquanto a remissão é uma hipótese de exclusão do crédito tributário.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

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Q4111108

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111108 Direito Tributário

Acerca da legislação referente a Contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A contribuição de melhoria, tributo de competência comum, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A contribuição de melhoria é um tributo de competência comum e sua instituição decorre de qualquer obra que resulte em valorização imobiliária ao contribuinte, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A contribuição de melhoria, tributo de competência privativa dos Municípios, tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A lei relativa a contribuição de melhoria estabelecerá prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados acerca dos requisitos mínimos para sua instituição.

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Q4111109

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111109 Direito Tributário

No que tange a obrigação tributária, marque a alternativa incorreta:

Alternativas

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q4111110

Direito Tributário Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111110 Direito Tributário

Sobre o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contado apenas do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data da decisão recorrível que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 1 (um) ano, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

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Q4111111

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Municipais , COSIP ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111111 Direito Tributário

A respeito da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É um tributo de competência exclusiva da União.

Não pode ser cobrada juntamente na fatura de consumo de energia elétrica, por caracterizar bitributação.

Não pode ser cobrada juntamente na fatura de consumo de energia elétrica, por ferir o princípio do “ne bis in idem”.

É um tributo de competência dos Munícipios e do Distrito Federal.

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Respostas

11: B

12: B

13: B

14: D

15: C

16: D

17: A

18: B

19: C

20: D

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