Questões Prefeitura de Toledo - PR 2021 para Advogado

Q4355998

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4355998 Não definido

Em relação ao tratamento conferido ao servidor público pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – Lei n. 1.822, de 5 de maio de 1.999, assinale a alternativa correta:

A

A cessão de servidor público, por prazo indeterminado, para prestar serviços na Secretaria de Estado e Saúde do Paraná, far-se-á mediante termo de convênio referendado pela Câmara Municipal.

B

O prazo da licença-maternidade é de 180 (cento e oitenta) dias.

C

O concurso público terá validade de dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais da saúde caso haja compatibilidade de horários.

E

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, ao entrar em exercício, a estágio probatório pelo prazo de trinta e seis meses de efetivo exercício, durante o qual suas habilidades e capacidades serão objeto de avaliação para desempenho do cargo, com base em requisitos e critérios estabelecidos em regulamento próprio.

Q4355999

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4355999 Não definido

Em relação à Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:

A

Nos termos da Lei n. 8.429/92, as ações de improbidade administrativa admitem a celebração de acordo de não persecução cível.

B

Inexiste ato de improbidade administrativo culposo.

C

A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92 depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

D

A sanção de suspensão dos direitos políticos só pode ser aplicada ao réu que exerce cargo eletivo.

E

A cada ato de improbidade administrativa corresponde, necessariamente, um ilícito penal.

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Q4356000

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356000 Não definido

João da Silva, servidor público estatutário da Prefeitura de Toledo, ocupante do cargo de contador, foi eleito para o cargo de vereador da mesma cidade. Nessa situação, é incorreto afirmar:

A

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

Tratando-se de mandato eletivo a ser assumido no mesmo ente federativo, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Na hipótese de João da Silva ser segurado de regime próprio de previdência social municipal, permanecerá filiado a esse regime.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

Não havendo compatibilidade de horários, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.

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Q4356001

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356001 Não definido

A respeito do processo legislativo municipal disposto na Lei Orgânica do Município de Toledo, assinale a alternativa correta:

A

O projeto de lei proposto por vereador que visa aumentar o tempo da licença-maternidade é inconstitucional.

B

O projeto de lei proposto pelo prefeito, que visa alterar a carreira de advogado do Poder Legislativo de Toledo, é constitucional.

C

A iniciativa popular de projetos de lei no Município de Toledo pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei de interesse do Município, da cidade, de bairros ou de distritos, através da manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

D

Somente poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária para correção de erros ou omissões.

E

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente constituirá objeto de novo projeto na sessão legislativa seguinte.

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Q4356002

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356002 Não definido

O Decreto Legislativo nº 186/2008 “Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007”. À luz da sistemática constitucional, na ordem jurídica interna brasileira, o referido texto legislativo ingressa com a natureza de:

A

Decreto legislativo.

B

Lei ordinária.

C

Lei complementar.

D

Medida provisória.

E

Emenda constitucional.

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Q4356003

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356003 Não definido

A inconstitucionalidade de lei municipal de Toledo pode ser arguida:

A

Pela via do controle difuso, invocando artigo da Constituição Federal, perante o Juízo de Primeiro Grau.

B

Pela via do controle concentrado, invocando artigo da Constituição Federal, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

C

Pela via de exceção, caso em que a procedência da ação levará a lei municipal a permanecer válida no que se refere a sua força obrigatória com relação a terceiros.

D

Pela via da ação, caso em que a inconstitucionalidade da lei municipal deve ser arguida frente ao caso concreto.

E

Pela via do controle abstrato, tendo como parâmetro de constitucionalidade a Lei Orgânica do Município.

Q4356004

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356004 Não definido

“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:” (art. 17, caput, da Lei 8.666/93). Sobre a possibilidade de alienação de bens imóveis da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

A

A doação para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, dispensa a realização de licitação na modalidade concorrência.

B

A doação em pagamento dependerá de avaliação prévia, mas dispensa a realização de licitação na modalidade concorrência.

C

A concessão de direito real de uso gratuito de terrenos industriais para empresas privadas será precedida de licitação na modalidade concorrência.

D

A doação para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, dispensa autorização legislativa.

E

A alienação gratuita de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública dispensa a realização de licitação na modalidade concorrência.

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Q4356005

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356005 Não definido

São poderes decorrentes da hierarquia, exceto:

A

O poder do Procurador Geral do Município de avocar atribuições originariamente conferidas a seu agente subordinado, contanto que não haja competência exclusiva determinada por lei a este último.

B

O poder do Governador do Estado de controlar ou fiscalizar as atividades de órgãos da administração indireta.

C

O poder do Secretário da Fazenda do Município de ordenar ao agente subordinado que proceda a inscrição em dívida ativa de dívida tributária proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

D

O poder do Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná de editar ato normativo interno que determine os agentes hierarquizados a seguirem as diretrizes estabelecidas para a prevenção da COVID-19.

E

O poder de ordenar atividades, ou seja, de determinar ao subordinado os atos a praticar e a conduta a seguir em cada caso, o que implica, consequentemente, o dever de obediência por parte do subalterno das instruções dadas pelo superior, salvo se manifestamente ilegais.

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Q4356006

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356006 Não definido

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, da situação de calamidade pública no Estado do Paraná pela pandemia da COVID-19, enquanto perdurar a situação, enseja, para todos os municípios do Estado:

A

A possibilidade de aquisição de produtos essenciais ao combate da pandemia por meio de dispensa de licitação.

B

A possibilidade de contratação temporária de servidores na área da saúde.

C

A dispensa do atingimento de resultados fiscais.

D

A possibilidade de extrapolação do índice de gasto com pessoal.

E

A redução do excedente, nos três quadrimestres subsequentes, dos limites da dívida consolidada do Estado do Paraná quando este ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre.

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Q4356007

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356007 Não definido

A função social da cidade estatuída pela Lei 10.257/2001 permite ao município:

A

Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

B

Proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, desde que esgotadas as tentativas de cobrança do IPTU progressivo, parcelamento, edificação ou utilização do imóvel.

C

Aplicar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.

D

Legislar sobre usucapião especial de imóvel urbano.

E

Delimitar, por meio do plano diretor, área para aplicação de operações consorciadas.

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Q4356008

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356008 Não definido

Em relação aos prazos processuais da Advocacia Pública previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

O Advogado/Procurador da EMDUR (Empresa de Desenvolvimento Rural e Urbano de Toledo), empresa pública integrante da administração indireta do Município de Toledo, terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

B

O Advogado/Procurador do Município de Toledo será intimado pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico.

C

O Advogado/Procurador da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST), entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, nas suas manifestações processuais, obedecerá aos mesmos prazos das partes em geral.

D

O Advogado/Procurador do Município de Toledo tem prazo em dobro para todas as manifestações processuais quando o Município for parte, mas não quando for interveniente.

E

O prazo para apresentação de apelação pelo Município em mandado de segurança é de 15 (quinze) dias.

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Q4356009

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356009 Não definido

Em relação aos procedimentos de jurisdição voluntária disciplinados no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

O prazo para a Fazenda Pública se manifestar sobre o pedido inicial, na condição de interessado, é de 10 (dez) dias.

B

A Defensoria Pública, quando atuar como autora no procedimento de jurisdição voluntária, terá o prazo de 15 (quinze) dias para recorrer da sentença.

C

É vedada a utilização de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial de alimentos em relação aos filhos menores.

D

O princípio da legalidade estrita deve ser adotado pelo juiz na solução dos procedimentos de jurisdição voluntária.

E

O pedido de sub-rogação e alienação da coisa comum se processam por meio da jurisdição voluntária.

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Q4356010

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356010 Não definido

Em relação ao disposto na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), assinale a alternativa incorreta:

A

O município de Toledo, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, poderá elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA e pelas normas e os padrões federais e estaduais.

B

Os órgãos e entidades municipais são responsáveis pela fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental em suas respectivas jurisdições, mas não integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

C

São instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente: concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental, dentre outros.

D

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

E

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

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Q4356011

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356011 Não definido

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

A

Para fazer face às despesas decorrentes da decretação de estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19, o prefeito poderá, por decreto, proceder à abertura de créditos especiais, dando ciência imediata ao Poder Legislativo.

B

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

C

A abertura de créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

D

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior não autoriza a abertura de créditos especiais.

E

Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

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Q4356012

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356012 Não definido

Em relação aos contratos em que a administração pública figurar como parte, assinale a alterativa correta:

A

Nos contratos em que a administração pública figurar como usuária de serviço público, aplica-se, no que couber, as cláusulas necessárias aos contratos administrativos.

B

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal realizado pelo particular com a Administração.

C

Os contratos de locação em que a administração pública figurar como locatária serão regidos pelo regime jurídico-administrativo.

D

Aos contratos administrativos previstos na Lei n. 8.666/93 não se aplicam, de maneira supletiva, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E

Não há previsão legal para que o contratado faça a arguição da exceção de contrato não cumprido em face da administração.

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Q4356013

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356013 Não definido

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta:

A

É nulo o negócio jurídico eivado de erro substancial que interessa à natureza do negócio.

B

O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

C

A coação que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente apenas em relação aos seus bens não vicia a declaração de vontade.

D

Os negócios jurídicos são nulos por dolo, quando este for a sua causa.

E

Ae ambas as partes procederem com dolo, eventuais indenizações poderão ser compensadas.

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Q4356014

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356014 Não definido

Compete à Justiça do Trabalho julgar:

A

As ações oriundas da relação de emprego, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

As ações que envolvam exercício do direito de greve do servidor público.

C

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

D

As ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho regidas pelo regime jurídico-administrativo.

E

As ações visando a cobrança de horas-extras decorrentes da relação de trabalho regidas pelo regime jurídico-administrativo.

Q4356015

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356015 Não definido

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta:

A

A perda do cargo ou função pública é efeito automático da condenação.

B

O conceito de funcionário público para fins penais leva em consideração a necessidade de se auferir remuneração em cargo, emprego ou função pública.

C

No crime de advocacia administrativa, o funcionário público patrocina interesse próprio ou privado de terceiros à administração pública.

D

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

E

O fato de o autor do crime exercer cargo em comissão em sociedade de economia mista criada pelo poder público não implica em aumento de pena.

Q4356016

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356016 Não definido

Sobre a contribuição de melhoria, é correto afirmar:

A

Trata-se de um tributo não vinculado.

B

Tem como limite total o somatório das valorizações imobiliárias individuais.

C

Trata-se de um tributo de competência exclusiva municipal.

D

Tem como limite individual o custo total da obra pública dividido pelo número de imóveis beneficiados.

E

A realização de obra pública não é suficiente para fazer surgir o direito de a administração pública exigir a contribuição de melhoria.

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Q4356017

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356017 Não definido

Em relação ao disposto na Lei Orgânica do município de Toledo, todas as alternativas estão corretas, exceto:

A

A criação, a organização e a supressão de distritos, efetivadas por lei municipal, observada a legislação estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

B

Pode o Município, mediante convênio ou consórcio com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por leis das unidades partícipes.

C

Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, visando ao exercício de sua autonomia e à consecução do interesse local.

D

O Município é dividido em distritos, objetivando a desconcentração do poder e a descentralização dos serviços públicos.

E

Mediante decreto, o Prefeito pode dispor sobre a criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Toledo - PR 2021 para Advogado

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