“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subo...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q4356004 Não definido
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:” (art. 17, caput, da Lei 8.666/93). Sobre a possibilidade de alienação de bens imóveis da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas