A função social da cidade estatuída pela Lei 10.257/2001 per...

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Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356007 Não definido

A função social da cidade estatuída pela Lei 10.257/2001 permite ao município:

Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

Proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, desde que esgotadas as tentativas de cobrança do IPTU progressivo, parcelamento, edificação ou utilização do imóvel.

Aplicar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.

Legislar sobre usucapião especial de imóvel urbano.

Delimitar, por meio do plano diretor, área para aplicação de operações consorciadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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