A perda do cargo ou função pública é efeito automático da condenação.

O conceito de funcionário público para fins penais leva em consideração a necessidade de se auferir remuneração em cargo, emprego ou função pública.

No crime de advocacia administrativa, o funcionário público patrocina interesse próprio ou privado de terceiros à administração pública.

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

O fato de o autor do crime exercer cargo em comissão em sociedade de economia mista criada pelo poder público não implica em aumento de pena.