O município de Toledo, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, poderá elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA e pelas normas e os padrões federais e estaduais.

Os órgãos e entidades municipais são responsáveis pela fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental em suas respectivas jurisdições, mas não integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente. 

São instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente: concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental, dentre outros.

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. 

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.