Em relação à Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa...

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Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4355999 Não definido

Em relação à Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei n. 8.429/92, as ações de improbidade administrativa admitem a celebração de acordo de não persecução cível.

Inexiste ato de improbidade administrativo culposo.

A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92 depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

A sanção de suspensão dos direitos políticos só pode ser aplicada ao réu que exerce cargo eletivo.

A cada ato de improbidade administrativa corresponde, necessariamente, um ilícito penal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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