A inconstitucionalidade de lei municipal de Toledo pode ser ...

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Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356003 Não definido

A inconstitucionalidade de lei municipal de Toledo pode ser arguida:

Pela via do controle difuso, invocando artigo da Constituição Federal, perante o Juízo de Primeiro Grau.

Pela via do controle concentrado, invocando artigo da Constituição Federal, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Pela via de exceção, caso em que a procedência da ação levará a lei municipal a permanecer válida no que se refere a sua força obrigatória com relação a terceiros.

Pela via da ação, caso em que a inconstitucionalidade da lei municipal deve ser arguida frente ao caso concreto.

Pela via do controle abstrato, tendo como parâmetro de constitucionalidade a Lei Orgânica do Município.

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