O projeto de lei proposto por vereador que visa aumentar o tempo da licença-maternidade é inconstitucional.

O projeto de lei proposto pelo prefeito, que visa alterar a carreira de advogado do Poder Legislativo de Toledo, é constitucional.

A iniciativa popular de projetos de lei no Município de Toledo pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei de interesse do Município, da cidade, de bairros ou de distritos, através da manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

Somente poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária para correção de erros ou omissões.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente constituirá objeto de novo projeto na sessão legislativa seguinte.