Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complement...

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Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356006 Não definido

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, da situação de calamidade pública no Estado do Paraná pela pandemia da COVID-19, enquanto perdurar a situação, enseja, para todos os municípios do Estado:

A possibilidade de aquisição de produtos essenciais ao combate da pandemia por meio de dispensa de licitação.

A possibilidade de contratação temporária de servidores na área da saúde.

A dispensa do atingimento de resultados fiscais.

A possibilidade de extrapolação do índice de gasto com pessoal.

A redução do excedente, nos três quadrimestres subsequentes, dos limites da dívida consolidada do Estado do Paraná quando este ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre.

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