Em relação aos procedimentos de jurisdição voluntária discip...

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Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado |

Q4356009 Não definido

Em relação aos procedimentos de jurisdição voluntária disciplinados no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

O prazo para a Fazenda Pública se manifestar sobre o pedido inicial, na condição de interessado, é de 10 (dez) dias.

A Defensoria Pública, quando atuar como autora no procedimento de jurisdição voluntária, terá o prazo de 15 (quinze) dias para recorrer da sentença.

É vedada a utilização de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial de alimentos em relação aos filhos menores.

O princípio da legalidade estrita deve ser adotado pelo juiz na solução dos procedimentos de jurisdição voluntária.

O pedido de sub-rogação e alienação da coisa comum se processam por meio da jurisdição voluntária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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