Para fazer face às despesas decorrentes da decretação de estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19, o prefeito poderá, por decreto, proceder à abertura de créditos especiais, dando ciência imediata ao Poder Legislativo.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

A abertura de créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior não autoriza a abertura de créditos especiais.

Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.