O Decreto Legislativo nº 186/2008 “Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007”. À luz da sistemática constitucional, na ordem jurídica interna brasileira, o referido texto legislativo ingressa com a natureza de: