Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos de Júlio - MT 2024 para Assistente Social

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Q3509257 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT acerca da Administração Municipal, analise as afirmativas.

I. Constituem a Administração Direta os órgãos integrantes da Prefeitura Municipal e os a ela subordinados.
II. Na Administração Direta, a execução das ações governamentais é descentralizada para os órgãos subordinados à Prefeitura Municipal.
III. Os órgãos subordinados à Prefeitura Municipal são de: direção e assessoramento superior; assessoramento intermediário; execução.
IV. As Secretarias Municipais são órgãos de assessoramento intermediário.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q3509258 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sobre a fiscalização da gestão pública municipal, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT preceitua que o controle interno é “exercido pelos órgãos subordinados competentes, observados os princípios da autotutela e da tutela administrativa” (art. 72, § 1º). Neste contexto, assinale a norma municipal do mesmo diploma legal equivalente ao citado princípio da autotutela.
Alternativas
Q3509259 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:

Martinho é servidor ocupante de cargo efetivo de profissional de saúde com profissão regulamentada no Município de Campos de Júlio/MT com carga horária semanal de 40 horas. Recentemente, foi contratado como empregado de um hospital privado, constituído sob a forma de Fundação de Apoio, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, localizado em outro município da mesma região territorial.

Em conformidade com o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008), existe alguma vedação legal à concomitância de ocupações profissionais na situação exposta? Assinale a resposta com a justificativa correta.
Alternativas
Q3509260 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, a sindicância consiste na “peça preliminar informativa do processo administrativo disciplinar devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria” (art. 203).

Considerando as disposições do referido diploma legal sobre sindicância, analise as afirmativas.

I. A abertura de sindicância interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
II. A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos, entretanto, todos os envolvidos nos fatos.
III. A sindicância deverá realizar-se integralmente no prazo de trinta dias, sem possibilidade de prorrogação.
IV. As penalidades disciplinares que poderão resultar da sindicância são advertência e suspensão de até trinta dias.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q3509261 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:

A Prefeitura Municipal de Campos de Júlio/MT iniciou o cadastramento de famílias de baixa renda que serão beneficiadas por isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), atendendo critérios previstos na legislação tributária municipal. Também anunciou um programa de transferência de recursos financeiros para famílias que se dediquem à agricultura familiar, a fim de incentivar a produção rural e garantir o abastecimento dos produtos cultivados em pequenas propriedades situadas no Município.

Em consonância com as disposições da Lei Orgânica Municipal acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, assinale a afirmativa correta sobre as duas iniciativas na ordem apresentada na situação relatada.
Alternativas
Q3509262 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em relação às proibições previstas no regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao servidor é proibido criticar atos do Poder Público, do ponto de vista da organização do serviço, mediante manifestação escrita em trabalho ou documento assinado.
( ) Ao servidor é proibido participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, ainda que a transação seja precedida de licitação.
( ) É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
( ) É proibido ao servidor exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q3509263 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Municipal nº 148/2001, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores Municipais de Campos de Júlio/MT, qual é o tempo de exercício a ser cumprido pelo servidor em uma classe para obter promoção para a classe seguinte, com vistas à progressão na carreira por tempo de serviço?
Alternativas
Q3509264 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O artigo 126 da Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT prescreve:

“Admitir-se-á o uso de bens imóveis municipais por terceiros mediante concessão, cessão ou permissão”.

Sobre os referidos institutos jurídicos previstos na legislação municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3509265 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nas disposições gerais dos atos administrativos municipais, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT estabelece:

Art. 141 - A explicação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes municipais, excetuados aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa que, todavia, vinculados aos motivos na hipótese de os enunciar.

O dispositivo legal transcrito expressa o seguinte entendimento:
Alternativas
Q3509266 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em consonância com a Lei Municipal nº 148/2001, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores municipais de Campos de Júlio/MT, assinale a afirmativa INCORRETA acerca das funções gratificadas.
Alternativas
Q3509277 Serviço Social
Dos pilares que compõem a Seguridade Social, qual deles se ocupa das aposentadorias, pensões e benefícios para trabalhadores e seus dependentes?
Alternativas
Q3509278 Serviço Social
A relação entre a gênese do Serviço Social brasileiro e a Igreja Católica caracteriza-se 
Alternativas
Q3509279 Serviço Social
Sobre o capitalismo contemporâneo e seus impactos nas políticas sociais e para a profissão de Serviço Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nos anos de 1980 e 1990, as políticas sociais se fortaleceram consideravelmente devido à ausência de influência neoliberal.
( ) A reestruturação dos mercados de trabalho no capitalismo contemporâneo levou à sua precarização e à desmontagem de direitos.
( ) O Serviço Social da década de 1990 foi desafiado a compreender e intervir nas novas configurações da Questão Social, como a precarização do trabalho e a penalização dos trabalhadores.
( ) O crescimento do Terceiro Setor na década de 1990 envolveu a criação de organizações privadas lucrativas que operavam prescindindo do apoio do voluntariado.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q3509280 Serviço Social
Qual encíclica papal (Papa Leão XIII) marcou o início do magistério social da Igreja católica e influenciou o Serviço Social brasileiro em sua nascente?
Alternativas
Q3509281 Sociologia
Em qual dimensão vivencia-se e experimenta-se a vida diariamente?
Alternativas
Q3509282 Serviço Social
O Código de Ética do(a) Assistente Social, em vigor, tem como valor ético central 
Alternativas
Q3509283 Serviço Social
Sobre as transformações societárias recentes, analise as afirmativas.

I. As transformações societárias dos anos de 1990 encontraram um Serviço Social brasileiro consolidado e maduro.
II. A abordagem pós-moderna rejeita as grandes narrativas teóricas e foca nos fragmentos e no microssocial.
III. Durante a década de 1990, o Serviço Social brasileiro abandonou por completo a influência da tradição marxista.
IV. O Código de Ética de 1993, as Diretrizes Curriculares de 1996 e a Lei n.º 8662 de 07/06/1993 são marcos importantes para o Projeto ético-político do Serviço Social brasileiro.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3509284 Serviço Social
A pauta anticapacitista tem sido incorporada cada vez mais pelo conjunto CFESS-CRESS, a exemplo do mote das atividades comemorativas do Dia do/a Assistente Social do ano de 2024. Sobre a luta anticapacitista, analise as afirmativas.

I. O enfrentamento do capacitismo pressupõe a superação da concepção da deficiência como sinônimo de incapacidade.
II. Na sociedade capitalista, as pessoas têm seu valor mensurado a partir de sua adequação a um padrão corporal ideal.
III. O capacitismo corresponde à opressão que incide na vida das pessoas com deficiência a partir da compreensão de que este grupo de pessoas é inferior às demais.
IV. O capacitismo se expressa de diversas formas, inclusive na linguagem (capacitismo linguístico).

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3509285 Serviço Social
Sobre a Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil, analise a sentença.

Considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda distinção, _____________, restrição ou preferência baseada em raça, cor, __________________ ou origem nacional ou _____________ que tenha por objeto anular ou restringir o ________________, gozo ou exercício, em _________________ de condições, de direitos humanos e liberdades ___________________ nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou _______________.

Marque a alternativa que preenche respectiva e corretamente as lacunas.
Alternativas
Q3509286 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Alternativas
Respostas
21: A
22: C
23: B
24: D
25: A
26: A
27: C
28: D
29: C
30: B
31: D
32: D
33: A
34: C
35: B
36: A
37: B
38: C
39: B
40: D