Questões de Concurso Público Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT 2023 para Advogado
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3628996
Direito Previdenciário
KG é integrante de uma família numerosa que nasceu e
cresceu no interior do Brasil, parte em area rural e outra nos
centros urbanos que foram surgindo, fruto do desenvolvimento
econômico da regido onde habitavam. Por força das funções exercidas, o vínculo previdenciário dos integrantes da família, de
acordo com a legislação, qualifica-se diferentemente. Nos termos
da Lei nº 8.213/91, o segurado especial é a pessoa física
residente no imóvel rural que, individualmente, ainda que com o
auxílio eventual de terceiros, explora atividade de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3628997
Direito Previdenciário
KA, gerente de contas da sociedade empresarial KAL, é
responsável pelos dados e informações pertinentes a Receita
Federal e colhe, dos órgãos internos, os elementos necessários
ao cumprimento de inúmeras exigências legais. Nos termos da
Lei nº 8.212/91, cabe a empresa declarar, na forma, prazo e
condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a
fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da
contribuição previdenciária e outras informações de interesse do
INSS a:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3628998
Direito Previdenciário
FG é contador e responsável pelo recolhimento dos tributos
da sociedade empresarial PP. No que concerne as contribuições
destinadas ao financiamento da Seguridade Social, confluem
várias normas legais. Nos termos da Lei nº 8.212/91, o crédito da
seguridade social é constituído por meio de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3628999
Direito Previdenciário
UO é empresário e, após um largo período de sucesso, com
muito lucro na sua atividade, passa por uma crise financeira em
que suas receitas sofreram queda drástica por motivos alheios a
sua vontade. Por força disso, deixou de pagar os tributos devidos,
inclusive os relacionados a Seguridade Social. Nos termos do
Código Penal, deixar de repassar a previdência social as
contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal
ou convencional, caracteriza o crime de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629000
Direito Previdenciário
DF e GT são casados e contribuintes obrigatérios do Regime
Geral de Previdéncia Social e estão preocupados com os
possiveis beneficiarios que podem receber os valores
decorrentes de suas aposentadorias. Nos termos da Lei nº
8.213/91, sao beneficiarios do Regime Geral de Previdéncia
Social, na condição de dependentes do segurado, o filho nao
emancipado, de qualquer condição, menor de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629001
Direito Previdenciário
DA concluiu o nível médio de ensino e, por ser portador de
deficiência física, tem dificuldades de ingressar no mercado de
trabalho, mesmo com as leis que estabelecem cotas para
emprego nas empresas privadas. Diante dessas circunstancias,
requer ao órgão competente o deferimento de benefício previsto
em lei. Nos termos da Lei nº 8.742/1993, a pessoa com
deficiência moderada ou grave que preencher os requisitos
previstos no estatuto normativo poderá receber o denominado:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629002
Direito Previdenciário
LL é beneficiário do sistema de Seguridade Social e atua,
como cidadão, na defesa da eficiência do sistema de ajuda aos
necessitados. Nos termos da Lei nº 14.176/2021, houve
ampliação do limite de renda para o deferimento do Benefício de
Prestação Continuada para a pessoa portadora de deficiência
que fica condicionada a decreto regulamentador do Poder
Executivo, em cuja edição devera ser comprovado o atendimento
aos requisitos:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629003
Direito Previdenciário
Jane é uma servidora pública, tendo ingressado nos
quadros estatais por influência dos seus genitores. Ambos
ocupavam cargos efetivos, tendo desempenhado funções de
relevo na Administração Pública. Ocorre que, após o ingresso de
Jane no serviço público, foram modificadas as regras de
aposentadoria. Nos termos da Emenda Constitucional 103/2019,
a Unido, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão,
por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de
previdência complementar para servidores públicos ocupantes
de cargo efetivo, em que será oferecido plano de benefícios somente na modalidade de contribuição:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629004
Direito Previdenciário
GF é advogado e quer atuar na área previdenciária onde
verifica que existe uma grande demanda. Para isso, matricula-se
em cursos de extensão sobre o tema e adquire bibliografia para
estudo no seu escritório. Devido às regras esparsas, apura que
pessoas com necessidades especiais têm acesso a regras
próprias. De acordo com a Lei complementar nº 142/2013, é
assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao
segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629005
Direito Previdenciário
P é advogado e pretende propor, representando seu cliente
VB, ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social,
postulando benefícios previdenciários de natureza pecuniária.
Nos termos da Lei nº 13.876/2019, a competência para
julgamento dessa ação será fixada, por delegação, na Comarca
onde é domiciliado o autor, quando estiver localizada no
município sede de Vara Federal, há mais de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629006
Direito Previdenciário
Gildásio é trabalhador rural e, após longo período de labuta,
pretende requerer sua aposentadoria. Após sucessivas reformas,
houve mudança nas idades mínimas para obtenção do referido benefício previdenciário. Nos termos da Constituição Federal,
para os trabalhadores rurais essa idade, atualmente, é para
homens de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629007
Direito Constitucional
Jon Water é especialista em Direito Previdenciário e recebe
consulta sobre a possibilidade de regras diferenciadas para
aposentadoria de pessoas portadoras de deficiência. Nos termos
da Constituição Federal, existe a possibilidade de previsão de
idade e tempo de contribuído distintos da regra geral para
concessão de aposentadoria, desde que previstos em lei
complementar em que haja submissão, realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, de avaliação:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629008
Direito Previdenciário
Magno foi aprovado em concurso público para cargo efetivo
no Município de Lucas do Rio Verde. Pela legislação local, a
posse no referido cargo importa em filiação obrigatória ao
PREVILUCAS. Após dois anos de exercício no cargo, o servidor
foi exonerado, a pedido, por ter assumido outro cargo publico
incompatível com o que ocupava. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, a perda da qualidade de segurado importa na:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629009
Direito Previdenciário
Mario pretende ingressar no serviço público para gerar
proteção social para sua família, buscando, para isso, o melhor
regime de dependência existente. Ao examinar as várias leis
municipais sobre a regulação da Previdência Social, verifica que
existe variação quanto aos dependentes. Nos termos da Lei
municipal nº 2.697/2017, que regula o tema em Lucas do Rio
Verde, pode ser dependente do segurado o:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629010
Direito Previdenciário
Antônio é servidor municipal há longos anos e pretende
apurar o seu tempo de serviço para fins de aposentadoria.
Verifica que possui os requisitos de idade mínima e contribuição.
Como foi empossado no cargo que ocupa atualmente ha pouco
tempo, averígua a necessidade de permanecer no cargo por mais
um período. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, que
regula o tema em Lucas do Rio Verde, além da idade mínima, a
aposentadoria voluntaria depende do cumprimento do tempo
mínimo de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629011
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Epitáfio é coordenador de área no setor de transportes do
Município de Lucas do Rio Verde e tem ciência de uma agressão
causada por um funcionário em outro, a qual resultou em
atendimento médico e internação hospitalar. Nos termos da Lei
municipal nº 2.697/2017, o ato de agressão citado corresponde a:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629012
Direito Civil
João Bretão dos Santos atua na gerência especial do
Departamento de Recursos Humanos do Município de Lucas do
Rio Verde. É responsável pela análise da documentação apresentada pelos beneficiários do segurado falecido para
percepção de valores previstos em lei. É comum que ocorra a
avaliação de dependentes que aduzem unido estável com o
segurado. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, dentre as
informações que devem ser apresentadas pelo requerente que
fundar sua pretensão em união estável, consta o seguinte
documento realizado perante tabelião:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629013
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Pedrix é servidor público municipal e apresentou
requerimento de averbação de tempo de serviço prestado em
outro órgão publico. Após análise do setor responsável, recebeu
decisão indeferida quanto a uma parte do período apresentado.
Buscou a fundamentação e teve ciência de que ocorreu a
contagem no órgão de origem de períodos concomitantes em
decorrência de autorização de contagem em dobro do tempo de
serviço realizado em determinadas situações. Assim, um ano
trabalhado equivaleria a dois. Nos termos da Lei municipal nº
2.697/2017, essa contagem em dobro seria:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629014
Direito Previdenciário
Joe é economista e estudioso do financiamento dos
sistemas previdenciários. Uma das formas de gerar receitas
consiste na aplicação financeira dos valores arrecadados pelos
contribuintes que não são destinados aos pagamentos de benefícios. Nos termos da Lei Municipal nº 2.697/2017, que
dispõe das normas do PREVILUCAS, os recursos deverão ser
aplicados nas condições de mercado, com observância dos
limites aprovados no:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629015
Legislação Municipal
Jim é servidor público municipal e pretende participar do conselho do órgão previdenciário local. Para isso, apresenta requerimento à autoridade competente. Nos termos da Lei Municipal nº 2.697/2017, o Conselho Deliberativo da PREVILUCAS será composto por servidores efetivos, sendo quatro membros titulares e quatro suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais devendo ser escolhidos dentre pessoas idôneas com reconhecida capacidade e experiência, sendo:
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