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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629002
Direito Previdenciário
LL é beneficiário do sistema de Seguridade Social e atua,
como cidadão, na defesa da eficiência do sistema de ajuda aos
necessitados. Nos termos da Lei nº 14.176/2021, houve
ampliação do limite de renda para o deferimento do Benefício de
Prestação Continuada para a pessoa portadora de deficiência
que fica condicionada a decreto regulamentador do Poder
Executivo, em cuja edição devera ser comprovado o atendimento
aos requisitos: