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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3628999
Direito Previdenciário
UO é empresário e, após um largo período de sucesso, com
muito lucro na sua atividade, passa por uma crise financeira em
que suas receitas sofreram queda drástica por motivos alheios a
sua vontade. Por força disso, deixou de pagar os tributos devidos,
inclusive os relacionados a Seguridade Social. Nos termos do
Código Penal, deixar de repassar a previdência social as
contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal
ou convencional, caracteriza o crime de: