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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629010
Direito Previdenciário
Antônio é servidor municipal há longos anos e pretende
apurar o seu tempo de serviço para fins de aposentadoria.
Verifica que possui os requisitos de idade mínima e contribuição.
Como foi empossado no cargo que ocupa atualmente ha pouco
tempo, averígua a necessidade de permanecer no cargo por mais
um período. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, que
regula o tema em Lucas do Rio Verde, além da idade mínima, a
aposentadoria voluntaria depende do cumprimento do tempo
mínimo de: