Pedrix é servidor público municipal e apresentou requerimen...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629013
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Pedrix é servidor público municipal e apresentou
requerimento de averbação de tempo de serviço prestado em
outro órgão publico. Após análise do setor responsável, recebeu
decisão indeferida quanto a uma parte do período apresentado.
Buscou a fundamentação e teve ciência de que ocorreu a
contagem no órgão de origem de períodos concomitantes em
decorrência de autorização de contagem em dobro do tempo de
serviço realizado em determinadas situações. Assim, um ano
trabalhado equivaleria a dois. Nos termos da Lei municipal nº
2.697/2017, essa contagem em dobro seria: