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Q3629007
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629007 Direito Constitucional
Jon Water é especialista em Direito Previdenciário e recebe consulta sobre a possibilidade de regras diferenciadas para aposentadoria de pessoas portadoras de deficiência. Nos termos da Constituição Federal, existe a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuído distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, desde que previstos em lei complementar em que haja submissão, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de avaliação: 
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