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Q3629005
Direito Previdenciário Legislação Previdenciária ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629005 Direito Previdenciário
P é advogado e pretende propor, representando seu cliente VB, ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, postulando benefícios previdenciários de natureza pecuniária. Nos termos da Lei nº 13.876/2019, a competência para julgamento dessa ação será fixada, por delegação, na Comarca onde é domiciliado o autor, quando estiver localizada no município sede de Vara Federal, há mais de:  
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