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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629003
Direito Previdenciário
Jane é uma servidora pública, tendo ingressado nos
quadros estatais por influência dos seus genitores. Ambos
ocupavam cargos efetivos, tendo desempenhado funções de
relevo na Administração Pública. Ocorre que, após o ingresso de
Jane no serviço público, foram modificadas as regras de
aposentadoria. Nos termos da Emenda Constitucional 103/2019,
a Unido, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão,
por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de
previdência complementar para servidores públicos ocupantes
de cargo efetivo, em que será oferecido plano de benefícios somente na modalidade de contribuição: