João Bretão dos Santos atua na gerência especial do
Departamento de Recursos Humanos do Município de Lucas do
Rio Verde. É responsável pela análise da documentação apresentada pelos beneficiários do segurado falecido para
percepção de valores previstos em lei. É comum que ocorra a
avaliação de dependentes que aduzem unido estável com o
segurado. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, dentre as
informações que devem ser apresentadas pelo requerente que
fundar sua pretensão em união estável, consta o seguinte
documento realizado perante tabelião: