Jim é servidor público municipal e pretende participar do co...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |

Q3629015 Legislação Municipal

Jim é servidor público municipal e pretende participar do conselho do órgão previdenciário local. Para isso, apresenta requerimento à autoridade competente. Nos termos da Lei Municipal nº 2.697/2017, o Conselho Deliberativo da PREVILUCAS será composto por servidores efetivos, sendo quatro membros titulares e quatro suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais devendo ser escolhidos dentre pessoas idôneas com reconhecida capacidade e experiência, sendo:

um membro titular e um suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal

dois membros titulares e um suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal

três membros titulares e um suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal

quatro membros titulares e um suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal

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