Jim é servidor público municipal e pretende participar do co...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629015
Legislação Municipal
Jim é servidor público municipal e pretende participar do conselho do órgão previdenciário local. Para isso, apresenta requerimento à autoridade competente. Nos termos da Lei Municipal nº 2.697/2017, o Conselho Deliberativo da PREVILUCAS será composto por servidores efetivos, sendo quatro membros titulares e quatro suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais devendo ser escolhidos dentre pessoas idôneas com reconhecida capacidade e experiência, sendo:
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