Questões de Concurso Público CRF-PR 2026 para Farmacêutico Fiscal
Foram encontradas 13 questões
Q4191641
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos princípios constitucionais da Administração
Pública e de sua aplicação concreta, julgue o item seguinte.
A intervenção do Estado na propriedade privada
decorre do princípio da supremacia do interesse
público.
Q4191642
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos princípios constitucionais da Administração
Pública e de sua aplicação concreta, julgue o item seguinte.
A indicação de autoridades para contratação de
familiares por empresas que prestem serviços à
Administração Pública, ou mesmo a de estagiários,
pode violar a ética pública e configurar nepotismo.
Q4191645
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos princípios constitucionais da Administração
Pública e de sua aplicação concreta, julgue o item seguinte.
As ações de ressarcimento ao erário público
serão imprescritíveis, quando forem fundadas em
ilícitos dolosos definidos pela Lei de Improbidade
Administrativa.
Q4191646
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de um conselho de fiscalização
profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia
da informação, em sociedade com seu cunhado. João
conseguiu ser transferido para o setor de informática do
conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão
para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como
fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação
irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos
contratuais, sem a demonstração da necessidade e por
valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu
cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de
regência, julgue o item a seguir.
Considera‑se a conduta de João como improbidade
administrativa, mas não há como aplicar o referido
normativo a seu cunhado, já que ele não possui
vínculo funcional com a Administração Pública.
Q4191647
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de um conselho de fiscalização
profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia
da informação, em sociedade com seu cunhado. João
conseguiu ser transferido para o setor de informática do
conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão
para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como
fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação
irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos
contratuais, sem a demonstração da necessidade e por
valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu
cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de
regência, julgue o item a seguir.
A conduta negligente do chefe de João enseja a sanção
por improbidade administrativa.
Q4191648
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de um conselho de fiscalização
profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia
da informação, em sociedade com seu cunhado. João
conseguiu ser transferido para o setor de informática do
conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão
para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como
fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação
irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos
contratuais, sem a demonstração da necessidade e por
valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu
cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de
regência, julgue o item a seguir.
João e seu cunhado responderão por improbidade
administrativa, mas não o chefe de João
Q4191649
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de um conselho de fiscalização
profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia
da informação, em sociedade com seu cunhado. João
conseguiu ser transferido para o setor de informática do
conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão
para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como
fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação
irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos
contratuais, sem a demonstração da necessidade e por
valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu
cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de
regência, julgue o item a seguir.
A conduta de João caracteriza ato de improbidade
administrativa que importa enriquecimento ilícito,
cuja sanção levará à perda da função pública e à
suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
Q4191651
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de um conselho de fiscalização
profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia
da informação, em sociedade com seu cunhado. João
conseguiu ser transferido para o setor de informática do
conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão
para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como
fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação
irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos
contratuais, sem a demonstração da necessidade e por
valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu
cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de
regência, julgue o item a seguir.
A ação de improbidade administrativa contra João
deverá ser promovida pelo Ministério Público em
até oito anos, contados a partir do momento em
que cessar a infração, já que se trata de infração
permanente.
Q4191652
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no
processo administrativo, na forma estabelecida pela
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O princípio do formalismo moderado implica que a
Administração Pública deve privilegiar o uso de formas
simples, mas suficientes para propiciar adequado grau
de certeza e de segurança.
Q4191653
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no
processo administrativo, na forma estabelecida pela
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A apresentação de alegações finais, a produção de
provas e a interposição de recursos só podem ser
realizadas por meio de advogado.
Q4191654
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no
processo administrativo, na forma estabelecida pela
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Não cabe recurso administrativo para reanálise de
mérito administrativo.
Q4191655
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no
processo administrativo, na forma estabelecida pela
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Os processos administrativos em que conste como
parte ou interessado indivíduo com idade igual ou
superior a 65 anos terão prioridade de tramitação em
qualquer órgão ou instância.
Q4191656
Direito Administrativo
Texto associado
A Constituição Federal consagra o direito de acesso à
informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar
e participar da gestão da coisa pública. Em um estado
democrático de direito, transparência é requisito de
legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção
aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a
Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, concretiza o mandamento constitucional,
disciplinando a divulgação de informações e o atendimento
aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito
central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção.
Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A falta de publicidade de atos oficiais pode ser
caracterizada como ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração
Pública.
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