No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue o item a seguir.

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes é objetiva e fundamenta‑se na teoria do risco administrativo, dispensando, assim, a comprovação de dolo ou culpa da Administração.

No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que o presidente do Conselho tenha utilizado canais oficiais para promover a sua candidatura a um cargo político. Nesse caso, é correto afirmar que, no âmbito administrativo, tal ato não viola o princípio da impessoalidade.

No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos – quando estes estiverem eivados de vícios de legalidade – e revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.

No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue o item a seguir.

No direito público, a atuação administrativa depende de habilitação normativa específica, não bastando a ausência de vedação legal para legitimar a conduta do gestor.

No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue o item a seguir.

O controle legislativo sobre os Conselhos Regionais é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, não cabendo ao Congresso Nacional qualquer fiscalização.

A respeito do processo administrativo, da improbidade e da gestão da qualidade, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um fiscal tenha agido com negligência grave na conferência de documentos, o que causou dano ao erário. Nesse caso, é correto afirmar que, segundo a Lei nº 8.429/1992 atualizada, ele responderá por improbidade culposa.

A respeito do processo administrativo, da improbidade e da gestão da qualidade, julgue o item seguinte.

No processo administrativo federal, a desistência do interessado não impede o prosseguimento do feito se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

A respeito do processo administrativo, da improbidade e da gestão da qualidade, julgue o item seguinte.

No ciclo PDCA da gestão da qualidade, a etapa de execução (Do) é o momento no qual se comparam os resultados obtidos com as metas anteriormente planejadas.

A respeito do processo administrativo, da improbidade e da gestão da qualidade, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um servidor do Conselho tenha solicitado para si, em razão da função, uma gratificação em dinheiro para não multar uma academia irregular. Nesse caso, é correto afirmar que ele cometeu o crime de corrupção passiva.

A respeito do processo administrativo, da improbidade e da gestão da qualidade, julgue o item seguinte.

A Lei Federal nº 6.839/1980 dispõe que o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras será determinado em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Quanto à legislação específica, à legislação penal e aos conselhos profissionais, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um agente fiscal, por imprudência ou negligência, tenha concorrido culposamente para a subtração de bens sob sua guarda. Nesse caso, é correto afirmar que ele poderá responder por peculato culposo, nos termos do art. 312, § 2º, do Código Penal.

Quanto à legislação específica, à legislação penal e aos conselhos profissionais, julgue o item a seguir.

O Código de Defesa do Consumidor afasta a responsabilidade dos profissionais liberais por vícios de serviço, aplicando‑se apenas às empresas.

Quanto à legislação específica, à legislação penal e aos conselhos profissionais, julgue o item a seguir.

A Lei nº 9.696/1998 estabelece que o exercício das atividades de educação física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.

Quanto à legislação específica, à legislação penal e aos conselhos profissionais, julgue o item a seguir.

O crime de condescendência criminosa ocorre quando o servidor deixa de responsabilizar um subordinado que praticou infração no exercício do cargo, por indulgência.

Quanto à legislação específica, à legislação penal e aos conselhos profissionais, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado dados a respeito dos gastos de viagem dos fiscais de um determinado órgão público. Nesse caso, é correto afirmar que, diante da natureza dos gastos e da privacidade dos agentes, o órgão poderá recusar o fornecimento da informação. 

Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item seguinte.

O servidor público deve preservar a dignidade da função pública também fora do expediente, pois a sua conduta privada pode repercutir na imagem institucional.

Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item seguinte.

A LGPD admite tratamento de dados pessoais sensíveis pelo Poder Público, quando isso for necessário à execução de políticas públicas ou ao cumprimento de competências legais.

Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item seguinte.

As informações classificadas como “reservadas” pela Lei de Acesso à Informação possuem um prazo máximo de sigilo de cinco anos.

Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um fiscal do Conselho tenha compartilhado a lista de e‑mails de profissionais registrados com uma rede de farmácias para fins de marketing. Nesse caso, é correto afirmar que tal ato é lícito perante a LGPD, tendo em vista o interesse público de tais informações.

Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item seguinte.

A sanção de perda da função pública, em caso de condenação por improbidade administrativa, não atinge automaticamente todos os vínculos públicos do agente, devendo observar a natureza do cargo e os limites legais.