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Q4146382 Direito Administrativo

Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item seguinte.


A sanção de perda da função pública, em caso de condenação por improbidade administrativa, não atinge automaticamente todos os vínculos públicos do agente, devendo observar a natureza do cargo e os limites legais.

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