Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Le...

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Q4146379 Direito Digital

Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item seguinte.


A LGPD admite tratamento de dados pessoais sensíveis pelo Poder Público, quando isso for necessário à execução de políticas públicas ou ao cumprimento de competências legais.

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