Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Le...
Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item seguinte.
A LGPD admite tratamento de dados pessoais sensíveis pelo Poder Público, quando isso for necessário à execução de políticas públicas ou ao cumprimento de competências legais.