De acordo com Lei nº 6.903, de 03 de abril de 2.017 - Dispõe...
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Municipal de Bauru nº 6.903/2017, art. 1º, caput e parágrafo único, e art. 2º, II: "Art. 1º Fica proibida a realização de festa, dita clandestina, aberta ao público, em imóveis em áreas residenciais ou não, sejam em ambiente urbano ou rural, no município de Bauru. Parágrafo único. Ao disposto no “caput” deste Artigo inclui-se, condição que estabeleça também comércio de produtos ou cobrança de ingressos ou não, excetuadas aquelas festas para reunião familiar ou de amigos e aquelas com fins assistenciais, folclóricos/culturais, desportivos, religiosos ou filantrópicos, devidamente comprovados. Art. 2º Para efeito desta Lei entende-se: II – que o perfil de Festa, dita, clandestina é público, mediante cobrança de ingresso ou não, já festas particulares são realizadas em propriedades particulares onde reúnem-se familiares ou amigos para confraternização." O enunciado pede exatamente esse conceito legal, razão pela qual a alternativa C é a correta.
- Quando a questão pedir conceito legal, procure a alternativa que reproduz os elementos do dispositivo: público, local abrangido e irrelevância da cobrança de ingresso.
- Separe definição positiva de exceções legais: reuniões familiares ou de amigos não entram no conceito, mesmo ocorrendo em propriedade particular.
- Em leis municipais sancionatórias, atenção às exclusões expressas dos parágrafos, porque a banca costuma transformá-las em alternativas erradas.
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