De acordo com Lei nº 6.903, de 03 de abril de 2.017 - Dispõe...

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Q4195854 Legislação Municipal
De acordo com Lei nº 6.903, de 03 de abril de 2.017 - Dispõe acerca de normas para proibição de festa, dita clandestina, aberta ao público, em imóveis residenciais ou não, em ambiente urbano ou rural, no Município de Bauru e dá outras providências. Conforme esta lei, o que é considerado festas, dita clandestinas? 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Municipal de Bauru nº 6.903/2017, art. 1º, caput e parágrafo único, e art. 2º, II: "Art. 1º Fica proibida a realização de festa, dita clandestina, aberta ao público, em imóveis em áreas residenciais ou não, sejam em ambiente urbano ou rural, no município de Bauru. Parágrafo único. Ao disposto no “caput” deste Artigo inclui-se, condição que estabeleça também comércio de produtos ou cobrança de ingressos ou não, excetuadas aquelas festas para reunião familiar ou de amigos e aquelas com fins assistenciais, folclóricos/culturais, desportivos, religiosos ou filantrópicos, devidamente comprovados. Art. 2º Para efeito desta Lei entende-se: II – que o perfil de Festa, dita, clandestina é público, mediante cobrança de ingresso ou não, já festas particulares são realizadas em propriedades particulares onde reúnem-se familiares ou amigos para confraternização." O enunciado pede exatamente esse conceito legal, razão pela qual a alternativa C é a correta.

Tema central: conceito legal de festa clandestina
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque descreve hipótese expressamente excluída do conceito legal. A Lei Municipal de Bauru nº 6.903/2017, art. 2º, § 1º, dispõe literalmente: "§ 1º Não são consideradas festas clandestinas aquelas realizadas no interior de escolas públicas ou particulares, bem como aquelas realizadas em ambiente externo tendo como responsáveis pelo evento os representantes das respectivas insituições." Portanto, a alternativa traz exatamente um caso que a lei retira da incidência.
B
Errada
Incorreta porque a lei distingue festa clandestina de festa particular. O art. 2º, II, afirma literalmente que "já festas particulares são realizadas em propriedades particulares onde reúnem-se familiares ou amigos para confraternização". Logo, a alternativa descreve festa particular, não festa dita clandestina.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide com o núcleo da definição legal prevista na Lei nº 6.903/2017: a festa dita clandestina é a aberta ao público, realizada em imóveis em áreas residenciais ou não, em ambiente urbano ou rural, sendo irrelevante haver cobrança de ingresso, pois a lei expressamente admite "mediante cobrança de ingresso ou não". Esse é o conceito positivo dado pelo art. 1º, caput e parágrafo único, em conjunto com o art. 2º, II.
D
Errada
Incorreta porque também trata de hipótese legalmente excluída. A Lei Municipal de Bauru nº 6.903/2017, art. 2º, § 2º, dispõe: "§ 2º Não são consideradas festas clandestinas aquelas realizadas no interior de empresas, bem como aquelas realizadas em ambiente externo, tendo como responsáveis pelo evento os representantes das Instituições, desde que tenham por fim confraternização de seus funcionários ou filantrópico." Assim, o conteúdo da alternativa não define festa clandestina; ao contrário, descreve situação que a própria lei afasta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre evento em propriedade particular e festa clandestina. A lei não considera clandestina toda festa em imóvel particular; o critério decisivo é ser aberta ao público, enquanto reuniões familiares, eventos escolares e certas festas empresariais são excluídos expressamente.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir conceito legal, procure a alternativa que reproduz os elementos do dispositivo: público, local abrangido e irrelevância da cobrança de ingresso.
  • Separe definição positiva de exceções legais: reuniões familiares ou de amigos não entram no conceito, mesmo ocorrendo em propriedade particular.
  • Em leis municipais sancionatórias, atenção às exclusões expressas dos parágrafos, porque a banca costuma transformá-las em alternativas erradas.

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