De acordo com a Lei nº 4.444, de 21 de setembro de 1999, reg...
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Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195850
Edificações
De acordo com a Lei nº 4.444, de 21 de setembro de 1999, regulamentado pelo Decreto n° 9.230, de 2 de julho de 2002 – que torna obrigatório o Laudo Técnico de Regularidade das Edificações no Município, com mais de três andares, no Município de Bauru, avalie as afirmações a seguir, baseado nos componentes dessa Lei:
I. São elementos integrantes do Laudo Técnico de Regularidade: laudo das condições da estrutura e das instalações hidráulicas, laudo das instalações elétricas, laudo referente às instalações dos elevadores, laudo referente às instalações de equipamentos de ar condicionado e demais aparelhos agregados à obra, auto de vistoria do corpo de bombeiros e anotações de responsabilidade técnica (ARTs).
II. Apresentado o Laudo Técnico de Regularidade, nos termos do art. 2° deste Decreto, a Prefeitura Municipal de Bauru emitirá o Atestado de Regularidade, onde fará constar os nomes dos proprietários e seu respectivos CPFs.
III. A cada três anos, fica obrigatória a apresentação, pelos responsáveis pela construção de edifícios públicos ou privados com mais de três andares e, após a sua entrega, pelos seus administradores, de laudo técnico junto à municipalidade, sobre as condições de regularidade da edificação.
IV. O Atestado de Regularidade deverá ser guardado pelo zelador ou síndico do edifício e apresentado a fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Planejamento, quando solicitado.
V. Considera-se andar qualquer pavimento situado acima do térreo, cujo piso esteja compreendido entre as cotas de 1,00 metro, acima ou abaixo do nível mediano da guia do logradouro público lindeiro.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. São elementos integrantes do Laudo Técnico de Regularidade: laudo das condições da estrutura e das instalações hidráulicas, laudo das instalações elétricas, laudo referente às instalações dos elevadores, laudo referente às instalações de equipamentos de ar condicionado e demais aparelhos agregados à obra, auto de vistoria do corpo de bombeiros e anotações de responsabilidade técnica (ARTs).
II. Apresentado o Laudo Técnico de Regularidade, nos termos do art. 2° deste Decreto, a Prefeitura Municipal de Bauru emitirá o Atestado de Regularidade, onde fará constar os nomes dos proprietários e seu respectivos CPFs.
III. A cada três anos, fica obrigatória a apresentação, pelos responsáveis pela construção de edifícios públicos ou privados com mais de três andares e, após a sua entrega, pelos seus administradores, de laudo técnico junto à municipalidade, sobre as condições de regularidade da edificação.
IV. O Atestado de Regularidade deverá ser guardado pelo zelador ou síndico do edifício e apresentado a fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Planejamento, quando solicitado.
V. Considera-se andar qualquer pavimento situado acima do térreo, cujo piso esteja compreendido entre as cotas de 1,00 metro, acima ou abaixo do nível mediano da guia do logradouro público lindeiro.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: O decisivo foi o confronto textual com o Decreto nº 9.230/2002: a assertiva II erra ao atribuir ao atestado dados dos proprietários, e a IV erra ao substituir a afixação em local visível por mera guarda do documento. Com isso, restam corretas I, III e V, o que conduz à alternativa C.
Tema central: Laudo Técnico de Regularidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inclui II e IV. A II contraria o art. 3º do Decreto nº 9.230/2002, já que o Atestado de Regularidade não deve trazer nomes dos proprietários e seus CPFs, mas os nomes dos profissionais responsáveis e os números das respectivas ARTs. A IV contraria o § 3º do art. 3º, pois o atestado deve ser afixado em local visível para permitir a fiscalização, e não apenas guardado pelo zelador ou síndico.
B
Errada
Está errada porque considera corretas todas as assertivas, mas II e IV são incompatíveis com o Decreto nº 9.230/2002. O erro é objetivo: o conteúdo do atestado foi trocado na II, e a forma de disponibilização do documento para fiscalização foi alterada na IV.
C
Certa
A alternativa C está correta porque apenas as assertivas I, III e V se compatibilizam com a Lei nº 4.444/1999 e com o Decreto nº 9.230/2002. A I corresponde à composição do Laudo Técnico de Regularidade prevista no Decreto; a III reproduz a periodicidade trienal e os responsáveis pela apresentação do laudo; e a V repete a definição de andar prevista na norma.
D
Errada
Está errada porque mantém a IV como verdadeira. O § 3º do art. 3º do Decreto exige afixação do Atestado de Regularidade em local visível, a fim de permitir a fiscalização; isso não se confunde com deixá-lo guardado pelo zelador ou síndico para apresentação quando solicitado.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi trocar o conteúdo do Atestado de Regularidade, substituindo profissionais responsáveis e ARTs por proprietários e CPFs, e trocar a exigência de afixação em local visível por mera guarda do documento.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão comparar laudo e atestado, confira separadamente o conteúdo de cada um; a troca entre esses elementos altera o gabarito.
- Se a norma trouxer exigência operacional expressa, como afixação em local visível, não aceite formulação apenas parecida, como guarda do documento.
- Em itens de certo ou errado sobre normas locais, a eliminação mais segura vem do confronto textual com o artigo indicado, especialmente quando a alternativa muda quem consta no documento ou como ele deve ser exibido.
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