De acordo com a Lei nº 3.896 de 20 de junho de 1995 - Regulamenta a concessão de alvará para o funcionamento de boates, lanchonetes e outros estabelecimentos que produzam ruídos, no Município de Bauru, quais as alternativas a seguir identificam corretamente as três espécies de estabelecimentos noturnos que utilizam música em suas atividades, sujeito a regulamentação de alvará e controle de poluição sonora?

I. Boates e casas de shows (com som amplificado e público dançante).
II. Quiosques e trailers de lanche (com ambiente moderado).
III. Bares e lanchonetes com música ao vivo ou mecânica.
IV. Restaurantes familiares sem som amplificado.
V. Danceterias e salões de baile (com pista de dança e equipamentos sonoros).

Está CORRETO o que se afirma em:

Question

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I, III, e V, apenas.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Municipal de Bauru nº 3.896, de 20 de junho de 1995, art. 2º, caput, incisos I e II, e § 2º: "Artigo 2º - Para o cumprimento desta lei, de duas espécies são os estabelecimentos noturnos que utilizam música nas suas atividades, excluídos deste conceito os referidos no artigo 3º:I - os abertos, tais como bares, lanchonetes e similares, instalados sem exigências de equipamentos acústicos, que, emitindo no máximo ruído de 60 (sessenta) decibéis, funcionem nos dias de semana até as 23 (vinte tres) horas e nas vésperas de feriados, sextas-feiras e sábados, até a 1 (uma) hora;II - os fechados, tais como boates, discotecas e similares, que observarão, para funcionar, as regras do artigo 4º desta lei.Parágrafo 2º - Os estabelecimentos que possuam atividades mistas, adequarão cada ambiente às normas estabelecidas nesta lei." No caso, III se enquadra nos estabelecimentos abertos do inciso I, I e V se ajustam aos fechados do inciso II pela cláusula "similares", e II e IV não correspondem a espécies normativas autônomas do art. 2º, o que confirma o gabarito B.Tema central: Classificação legal dos estabelecimentos noturnosAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui II e IV. O art. 2º da Lei nº 3.896/1995 classifica os estabelecimentos noturnos com música em abertos e fechados, com exemplos como bares, lanchonetes, boates, discotecas e similares. Quiosques, trailers de lanche e restaurantes familiares sem som amplificado não são espécies normativas autônomas descritas nesse dispositivo.BCertaA alternativa B está correta porque reúne as assertivas compatíveis com a classificação do art. 2º. A assertiva III corresponde aos estabelecimentos abertos do inciso I, que menciona "bares, lanchonetes e similares". A assertiva I se enquadra nos estabelecimentos fechados do inciso II, que trata de "boates, discotecas e similares". A assertiva V também se amolda ao inciso II, pela expressão legal "similares", adotada pela questão para abranger danceterias e salões de baile. Assim, a resposta correta decorre do enquadramento de I, III e V nas duas categorias legais previstas: abertos e fechados.CErradaIncorreta porque, embora contenha I, III e V, acrescenta II, que não consta da enumeração legal do art. 2º como categoria própria de estabelecimento submetida à classificação cobrada.DErradaIncorreta porque exclui I e V, que se ajustam ao art. 2º, e inclui IV, que não é espécie descrita no dispositivo. O erro jurídico está no descompasso com a classificação legal expressa e na omissão de hipóteses abrangidas pela cláusula de estabelecimentos fechados e seus similares.Pegadinha da questãoA confusão real está em o enunciado falar em "três espécies", quando a lei diz expressamente que são "duas espécies". O gabarito B se sustenta porque há três assertivas corretas, não porque a lei crie três espécies legais autônomas.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar classificação legal, comece pela literalidade do dispositivo e identifique quantas categorias a lei realmente criou.Diferencie exemplos legais expressos de categorias jurídicas autônomas: nem todo estabelecimento mencionado ou sugerido vira espécie normativa própria.Se a lei usar a expressão "similares", ela permite enquadramento por equivalência funcional, mas sem afirmar que o nome usado pela alternativa aparece literalmente no texto.

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De acordo com a Lei nº 3.896 de 20 de junho de 1995 - Regula...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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