A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de gozo de férias anuais. Conforme o ordenamento constitucional brasileiro, quanto às férias anuais, assinalar a alternativa CORRETA.

De acordo com a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 

( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

( ) É obrigatória a vinculação ou equiparação de todas as espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.  

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a proteção integral à infância e à juventude exige compromisso prioritário. Diante disso, a garantia de prioridade NÃO compreende: 

Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre a inviolabilidade assegurada aos Vereadores no exercício do mandato, assinalar a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, como regra geral, a investidura em cargo ou emprego público na Administração Municipal depende de:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA. 

Consoante a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideram se contratação temporária de excepcional interesse público aquelas que visam a:

I. Atender a situações de calamidade pública.

II. Combater surtos epidêmicos.

III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Está CORRETO o que se afirma:

Constitui requisito básico exigido pela Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, para o ingresso no serviço público municipal: 

Segundo a Lei nº 10.741/2003, constitui obrigação do Estado em relação à pessoa idosa: 

Sobre o direito à igualdade de oportunidades previsto na Lei nº 13.146/2015, assinalar a alternativa CORRETA. 

Na Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), está previsto um benefício que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, que se chama:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, quanto aos procedimentos a serem adotados nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, analisar os itens.

I. A autoridade policial deve remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

II. A autoridade policial pode deixar de ouvir o agressor se a vítima assim requerer.

III. São admitidos como meios de prova os prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Está CORRETO o que se afirma: 

No âmbito das políticas públicas, o enfrentamento à pobreza é uma questão central. Sobre o tema, analisar os itens.


I. O Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda do Brasil e busca promover a dignidade e a cidadania das famílias também pela atuação em ações complementares, por meio de articulação com outras políticas.


II. Para ter direito ao Bolsa Família, a principal regra é que a renda de cada pessoa da família seja de, no máximo, R$ 218 por mês, assim como é preciso estar inscrito no Cadastro Único, com os dados corretos e atualizados.


III. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma aposentadoria que funciona como transferência de renda.


Está CORRETO o que se afirma: 

A Vigilância Socioassistencial, prevista na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), sustenta decisões de gestão ao articular informações do território. Sobre sua função, assinalar a alternativa CORRETA. 

É um dos serviços ofertados na rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS):

O estudo social é um processo metodológico de intervenção comum a praticamente todas as áreas de trabalho. Sobre o estudo social, assinalar a alternativa CORRETA. 

O compromisso histórico com a pesquisa social constitui se como uma característica marcante do Serviço Social brasileiro. Em relação à pesquisa e ao Serviço Social, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A relevância da pesquisa para o assistente social justifica se por sua natureza interventiva e pela construção de alternativas de enfrentamento às expressões da questão social.

( ) Um dos desafios para a pesquisa consiste na preponderância do debate sobre o objeto e os resultados da pesquisa, atribuindo-se caráter secundário ao método.

( ) Faz-se necessária ao assistente social a compreensão da realidade em seu significado, sentido e profundidade de acepção, razão pela qual as pesquisas quantitativas assumem centralidade. 

Sobre o planejamento social, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

No planejamento social, ______________ vai se construindo e se reconstruindo permanentemente no decorrer de toda a ação planejada.