Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 − Lei de
Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização
por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade
na organização do Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social. Com base nisso, assinalar a alternativa
CORRETA.

Question

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 − Lei de 
Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização 
por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade 
na organização do Estado e no exercício de suas funções, 
como forma de assegurar a integridade do patrimônio 
público e social. Com base nisso, assinalar a alternativa 
CORRETA.  Alternativa A: Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios 
constitucionais do direito administrativo sancionador.  Ou Alternativa B: Mantém-se a responsabilidade pelo mero exercício da 
função de competências públicas sem comprovação de 
ato doloso com fim ilícito. Ou Alternativa C: Observa-se improbidade administrativa de ação ou 
omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.   Ou Alternativa D: Classifica-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar 
o resultado do ilícito, bastando a voluntariedade do 
agente.

Instituto Objetiva · Accepted Answer

Alternativa [A] Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios 
constitucionais do direito administrativo sancionador.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbida...

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