A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplina aspectos relacionados ao exercício da competência administrativa, estabelecendo regras sobre delegação e avocação. Com isso, assinale a alternativa que complementa a seguinte afirmação: “A competência administrativa é irrenunciável, sendo admitidas a delegação e a avocação apenas 

A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que trata da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, estabelece conceitos fundamentais relacionados aos arquivos públicos e privados, disciplinando, entre outros aspectos, a gestão de documentos produzidos e recebidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública. Sobre o assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos nas fases corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou ao seu recolhimento para guarda permanente.

II. A gestão de documentos compreende procedimentos e operações técnicas referentes à produção, classificação, uso, avaliação e arquivamento de documentos nas fases corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou ao seu recolhimento para guarda permanente.

III. Consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

IV. A gestão de documentos compreende procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos na fase permanente, visando à sua eliminação ou ao seu recolhimento para guarda permanente 

Os princípios expressos da Administração Pública, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, orientam a atuação dos agentes públicos e vinculam a Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos. Sendo assim, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Legalidade.

2. Impessoalidade.

3. Publicidade.

4. Eficiência.

( ) Exige atuação administrativa voltada ao interesse público, vedadas promoções pessoais de agentes públicos.

( ) Determina que a Administração Pública somente pode atuar conforme a lei.

( ) Assegura a divulgação dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

( ) Impõe à Administração Pública a busca dos melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

O exercício das atribuições do cargo de Assistente de Licitação exige postura profissional compatível com os princípios éticos que orientam a Administração Pública. A convivência entre servidores, gestores, fornecedores e cidadãos deve pautar-se pelo respeito, pela cooperação, pela urbanidade e pela preservação do interesse público, contribuindo para um ambiente de trabalho íntegro e para a adequada prestação dos serviços públicos. Considerando as disposições do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a alternativa correta. 

A organização da Administração Pública brasileira compreende diferentes formas de atuação estatal, estruturadas para viabilizar a prestação de serviços públicos e o exercício das funções administrativas. Nesse contexto, a Administração Direta e a Administração Indireta apresentam características próprias quanto à sua composição, personalidade jurídica e forma de atuação. Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 200/1967 e a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa incorreta. 

Durante a análise de um procedimento administrativo, determinada autoridade verificou que um ato praticado por servidor subordinado apresentava vício de legalidade capaz de comprometer sua validade. Antes de qualquer provocação do Poder Judiciário ou de órgão de controle externo, decidiu rever o ato, adotando a providência juridicamente cabível no exercício do controle interno exercido pela própria Administração Pública. Considerando essa situação e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta. 

A licitação constitui procedimento administrativo destinado à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, devendo ser conduzida em conformidade com os princípios previstos na legislação. A observância desses princípios assegura igualdade de condições entre os participantes, fortalece a transparência dos procedimentos e contribui para a obtenção do interesse público. Considerando os princípios aplicáveis às licitações públicas, assinale a alternativa correta.

A redação oficial constitui instrumento de comunicação utilizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública, devendo observar padrões uniformes de linguagem e estrutura que assegurem clareza, objetividade e precisão na transmissão das informações. Esses atributos contribuem para a adequada compreensão dos atos administrativos e para a eficiência da comunicação institucional. Com base no Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A redação oficial deve caracterizar-se, entre outros aspectos, pela ________, pela objetividade, pela concisão, pela clareza e pela padronização da linguagem, de modo a assegurar comunicação eficiente entre a Administração Pública e seus destinatários. 

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, estabelece princípios fundamentais que orientam a organização e o funcionamento da Administração Federal. Considerando o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

As atividades da Administração Federal obedecerão aos princípios fundamentais de ________, ________ e ________.  

A gestão documental constitui instrumento essencial para assegurar a produção, a tramitação, o uso, a avaliação e a destinação adequada dos documentos produzidos e recebidos pelos órgãos públicos. A Lei nº 8.159/1991 estabelece diretrizes para a política nacional de arquivos públicos e privados, disciplinando conceitos fundamentais relacionados à gestão documental. Com base na referida lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. 

( ) Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. 

( ) É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

( ) Compete ao Poder Público a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta aos interessados, na forma da lei.

( ) A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público poderá ocorrer livremente, independentemente de autorização da instituição arquivística pública competente.

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, observando princípios e diretrizes voltados à transparência da atuação administrativa. De acordo com o art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Entre as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011, destacam-se a observância da ________ como preceito geral e do ________ como exceção. 

A Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los nas hipóteses previstas em lei. A invalidação dos atos administrativos constitui importante instrumento de preservação da legalidade e da segurança jurídica, observando critérios específicos estabelecidos no ordenamento jurídico. Considerando exclusivamente a invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Durante a execução de serviço público, um servidor, agindo nessa qualidade, causou dano material a um particular. Em procedimento administrativo instaurado para apuração dos fatos, discutiu-se a responsabilidade do ente público pelos prejuízos suportados pela vítima, bem como os pressupostos necessários para eventual direito de regresso contra o agente responsável. Considerando exclusivamente a Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece modalidades de licitação destinadas ao atendimento de diferentes necessidades da Administração Pública, observadas as características do objeto e as condições previstas em lei. Portanto, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, adotando se como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

II. O concurso é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo vencedor receberá prêmio ou remuneração, conforme critérios previstos em edital.

III. O leilão destina-se à alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

IV. O diálogo competitivo destina-se à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns de engenharia quando a Administração não conseguir definir, com precisão suficiente, a solução capaz de atender às suas necessidades. 

No exercício do poder disciplinar, a Administração Pública deve observar as garantias inerentes ao processo administrativo, assegurando ao interessado o exercício do contraditório, da ampla defesa e a motivação dos atos administrativos que imponham sanções. Considerando as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta. 

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, admite a classificação de determinadas informações quanto ao grau de sigilo, desde que observados os requisitos expressamente previstos em lei. Dessa forma, considerando o disposto no art. 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado 

A motivação dos atos administrativos constitui importante mecanismo de controle da atuação da Administração Pública, permitindo ao administrado conhecer as razões da decisão administrativa e viabilizando o controle de sua legalidade. Dessa forma, considerando o disposto no art. 50, inciso II, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando 

Após concluir os trabalhos de avaliação documental, a comissão responsável pelo arquivo de determinado órgão público verificou que parte da documentação poderia ser descartada. Antes de autorizar a eliminação, surgiu divergência entre seus membros quanto à necessidade de submissão do procedimento a outro órgão. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta. 

Um município foi condenado judicialmente ao pagamento de indenização em razão de danos causados a um particular por ato praticado por um servidor no exercício de suas atribuições. Após o trânsito em julgado e o pagamento da indenização, a Procuradoria Jurídica passou a analisar a possibilidade de ressarcimento dos valores desembolsados pelo ente público. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta. 

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, disciplina as hipóteses de contratação direta pela Administração Pública, dentre elas a inexigibilidade de licitação. Então, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. 

I. A inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade de competição.

II. A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, poderá caracterizar hipótese de inexigibilidade de licitação, observados os requisitos legais.

III. O treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal constituem exemplos de serviços técnicos especializados que poderão ser contratados por inexigibilidade de licitação, quando atendidos os pressupostos legais. 

IV. A inexigibilidade de licitação poderá ser utilizada sempre que a Administração considerar determinado fornecedor mais conveniente, independentemente da inviabilidade de competição.