Questões de Concurso Público Prefeitura de Paranaguá - PR 2022 para Administrador Público

Foram encontradas 40 questões

Q4374938 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No tocante à movimentação de servidores, em consonância com o disposto no item II do Art. 48, Capítulo III, da Lei Complementar nº 46/2006, a equivalência de vencimentos é um dos preceitos a serem observados quando da
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Q4374939 Controle Externo
Assinale a alternativa incorreta. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em conformidade com o Art. 74 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de 
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Q4374940 Direito Administrativo
O fenômeno processual disciplinar consiste numa seriação de atos que são desencadeados numa sequência formal, com o objetivo de fundamentar uma base legal para que sobre ela seja editado o correspondente ato punitivo. Fundamenta-se esse fenômeno em
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Q4374941 Contabilidade Pública
Controle interno, sob o enfoque contábil, conforme disposto na Resolução CFC nº 1.135/08, NBC-T 16.8, compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público com a finalidade de
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Q4374942 Administração Financeira e Orçamentária
Ao instrumento legal mais importante das finanças públicas, que envolve um relacionamento técnico e político relevante entre o Legislativo e o Executivo para a sua elaboração, aprovação e para o controle de sua execução é denominado de 
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Q4374943 Direito Financeiro
Segundo o item V, do Art. 29, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, refinanciamento da dívida mobiliária é definido como
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Q4374944 Direito Administrativo
Sobre licitação, em consonância com o disposto na Lei de Licitações nº 14.133, de 01 de abril de 2021, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou degradáveis, conforme regulamento.
( ) Além das modalidades de licitação citadas no Art. 28, expõe o § 1º que a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no Art. 78 de mesma lei. O sistema de registro cadastral é um deles. 
( ) Art. 80. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
( ) Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, o que obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
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Q4374945 Direito Administrativo
A administração pública direta encontra-se concentrada no núcleo 
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Q4374946 Legislação Federal
As cláusulas dos contratos de parceria público-privada, além de atender a especificidades legais, no que couber, deve também prever adicionalmente
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Q4374947 Legislação Federal
A União, conforme o Art. 14, da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e 
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Q4374948 Direito Administrativo
Dentre os Poderes Administrativos, qual deles encontra seu limite na previsão legal não lhe cabendo qualquer tipo de ampliação ou restrição do alcance da lei?
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Q4374949 Direito Administrativo
Quando se refere a regime jurídico específico, a polícia administrativa submete-se a um corpo de enunciados jurídicos, notadamente prescritivos, que provém, originalmente da Constituição Federal, ganhando concretude e operatividade a partir da produção de enunciados legislativos, para, ao final, ferir a realidade por meio da prática de atos administrativos. Por se situar no cruzamento de dois valores de grande importância e relevância para o país, os quais, muitas das vezes, se entrechocam. Quais são esses valores? 
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Q4374950 Contabilidade Pública
Tribunais de Contas. A contabilidade aplicada ao setor público “é a ciência que estuda, orienta, fiscaliza e demonstra a programação orçamentária e a sua execução”, entre outras atribuições. Assim posto, torna-se imperioso identificar que o sistema contábil está estruturado em quais subsistemas de informações?
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Q4374951 Direito Administrativo
Sobre improbidade administrativa, Lei nª 8.429, de 02 de junho de 1992, atualizada pela Lei nº 14.230, de 15 de outubro de 2021, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Art.17, § 10-B, item II. Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a finalizar a instrução processual.
III. Art. 3º As disposições desta Lei não são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. 
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Q4374952 Direito Administrativo
Considera-se revogação o ato administrativo que modifica ou extingue ato administrativo anteriormente expedido, ou os efeitos dele decorrentes. A revogação do ato administrativo pode ocorrer por observação contemporânea acerca da conveniência de modificar-se determinado ato originário (ou seus efeitos). Nesse caso a revogação ocorre
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Q4374953 Direito Administrativo
Sobre cargo público, segundo a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor. (Art. 3º)
( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Art. 15)
( ) A vacância do cargo público decorrerá de posse em outro cargo acumulável. (Item VIII, Art. 33)
( ) Vencimento é a reatribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (Art. 40)
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Q4374954 Legislação Federal
O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Em seu Anexo, Capítulo I, Seção I, item XIV, letra “i”, está estabelecido que são deveres fundamentais do servidor público, dentre outras, “resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou _______ e denunciá-las”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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Q4374955 Direito Administrativo
No item XIV do Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará que os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do ____________________ e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 
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Q4374956 Legislação Federal
Ao procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos denomina-se 
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Q4374957 Legislação Federal
Na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que trata das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, no Art. 15 consta que caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de ________________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Alternativas
Respostas
21: C
22: D
23: C
24: A
25: A
26: A
27: C
28: B
29: D
30: B
31: D
32: B
33: C
34: C
35: B
36: A
37: D
38: C
39: A
40: D