Questões de Concurso Público Prefeitura de Paranaguá - PR 2022 para Administrador Público
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( ) Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou degradáveis, conforme regulamento.
( ) Além das modalidades de licitação citadas no Art. 28, expõe o § 1º que a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no Art. 78 de mesma lei. O sistema de registro cadastral é um deles.
( ) Art. 80. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
( ) Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, o que obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
I. Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Art.17, § 10-B, item II. Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a finalizar a instrução processual.
III. Art. 3º As disposições desta Lei não são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
( ) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor. (Art. 3º)
( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Art. 15)
( ) A vacância do cargo público decorrerá de posse em outro cargo acumulável. (Item VIII, Art. 33)
( ) Vencimento é a reatribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (Art. 40)
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.