Quando se refere a regime jurídico específico, a polícia ad...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranaguá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Administrador Público |
Q4374949
Direito Administrativo
Quando se refere a regime jurídico específico, a
polícia administrativa submete-se a um corpo de
enunciados jurídicos, notadamente prescritivos, que
provém, originalmente da Constituição Federal,
ganhando concretude e operatividade a partir da
produção de enunciados legislativos, para, ao final,
ferir a realidade por meio da prática de atos
administrativos. Por se situar no cruzamento de dois
valores de grande importância e relevância para o
país, os quais, muitas das vezes, se entrechocam.
Quais são esses valores?