Quando se refere a regime jurídico específico, a polícia ad...

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Q4374949 Direito Administrativo
Quando se refere a regime jurídico específico, a polícia administrativa submete-se a um corpo de enunciados jurídicos, notadamente prescritivos, que provém, originalmente da Constituição Federal, ganhando concretude e operatividade a partir da produção de enunciados legislativos, para, ao final, ferir a realidade por meio da prática de atos administrativos. Por se situar no cruzamento de dois valores de grande importância e relevância para o país, os quais, muitas das vezes, se entrechocam. Quais são esses valores? 
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quem foi o satnás que elaborou uma questão dessa ?

Parece aquele amigo que quer soar inteligente na roda e fala um monte de besteira.

A polícia administrativa (poder de polícia) é, em palavras mais simples, o meio pelo qual o Estado interfere nas liberdades individuais com o escopo de proteger a coletividade.

O Estado, por meio de seus entes, produz normas, enunciados legislativos, que serão aplicados, por meio dos atos administrativos, objetivando a incolumidade social.

Em termos simples: a polícia administrativa segue regras que começam na Constituição, são detalhadas pelas leis e são colocadas em prática por atos administrativos, como fiscalizações, multas e interdições.

Ela busca equilibrar dois valores que podem entrar em conflito:

  • Liberdade individual: o direito de cada pessoa de agir e exercer suas atividades.
  • Interesse público: a proteção da coletividade, como segurança, saúde e tranquilidade.

Exemplo: uma pessoa tem liberdade para abrir um restaurante, mas precisa cumprir regras sanitárias para proteger a saúde dos clientes.

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