Isso nunca vai ser regulamentar... É vinculado!

Poder Vinculado (ou regrado): É aquele em que a lei não deixa margem de liberdade para o administrador. A norma jurídica estabelece exatamente o único comportamento possível a ser adotado diante de uma situação concreta, sem permitir ampliação, restrição ou escolha de conveniência e oportunidade.

A) Poder Vinculado: a lei determina como a Administração deve agir, sem margem de escolha.

B) Poder Normativo: permite editar normas administrativas, mas não é a denominação mais específica para regulamentar a execução das leis.

C) Poder Hierárquico: organiza órgãos, distribui funções e fiscaliza subordinados.

D) Poder Regulamentar (correta): permite editar decretos para garantir a execução das leis, sem ultrapassar seus limites.

“não lhe cabendo qualquer tipo de ampliação ou restrição do alcance da lei” remete diretamente à função deexecutar a lei sem extrapolar seus limites. O poder regulamentar é a competência da Administração Pública para editar regulamentos, principalmente para garantir afiel execução das leis.

A alternativa correta é a A) Poder Vinculado. [1]

Justificativa:

O Poder Vinculado é aquele em que a atuação do administrador público está completamente restrita e moldada aos termos exatos da lei. Diante de uma situação fática prevista na norma, o agente público possui apenas um único comportamento legal possível, sem qualquer margem de liberdade, escolha ou valoração de oportunidade e conveniência. Portanto, ele encontra seu limite rígido na previsão legal, não sendo permitido ao administrador ampliar obrigações ou restringir direitos fora do que o legislador determinou.

Análise das demais alternativas:

• B) Poder Normativo e D) Poder Regulamentar: Embora ambos também encontrem limites na lei (já que são atos secundários e não podem inovar na ordem jurídica criando direitos ou obrigações do nada), eles consistem na prerrogativa de editar normas gerais e abstratas para detalhar a aplicação da lei. A questão foca especificamente no poder que age sob estrita e cega execução direta, que define o Poder Vinculado.

• C) Poder Hierárquico: É o poder de organizar, estruturar e escalonar as funções internas da Administração, envolvendo subordinação, delegação e avocação de competências.
  
  Fonte: IA do Google

A A parece correta porque o poder vinculado também exige obediência à lei. Mas a pista está em “não ampliar ou restringir o ALCANCE da lei”: isso se refere ao conteúdo de um regulamento.

Veja a diferença:

• Poder vinculado: trata da falta de escolha do administrador. Ex.: se a pessoa preenche todos os requisitos legais para uma licença, a Administração deve concedê-la.

• Poder regulamentar: trata de detalhar a lei para permitir sua execução. Ao fazer isso, o administrador não pode mudar o que a lei estabelece, aumentando ou diminuindo seu alcance.

Compare as perguntas:

“Posso escolher se concedo a licença?” → Poder vinculado: não, se os requisitos estão preenchidos.

“Posso editar um regulamento que MUDE as exigências da lei?” → Poder regulamentar: não, devo respeitar o ALCANCE da lei.

A questão aponta para D porque fala em alterar o alcance da lei, e não em liberdade de escolha para praticar um ato.