A alternativa correta é a C) normas e princípios.

Justificativa:

Todo o processo administrativo disciplinar (PAD) é estruturado como uma sequência ordenada de atos (devido processo legal) que se fundamenta no conjunto de normas (leis, regulamentos e estatutos) e princípios fundamentais da Administração Pública e do Direito (tais como legalidade, ampla defesa, contraditório, motivação e razoabilidade). Esse arcabouço normativo-principiológico garante a legitimidade jurídica do ato sancionatório final.