Questões de Concurso Público Prefeitura de Toropi - RS 2026 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

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Q4414365
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios , Do IPTU progressivo no tempo , Da desapropriação com pagamento em títulos
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414365 Direito Urbanístico
Considere que, em determinado Município, um proprietário mantém 20.000 m² de terreno urbano não edificado, localizado em área abrangida pelo plano diretor. Após a edição de uma lei municipal específica, o Poder Público notificou o proprietário para que promovesse o adequado aproveitamento do imóvel. Diante da ausência de providências, o Município pretende aplicar os instrumentos previstos na Constituição Federal. De acordo com a situação apresentada, a sequência constitucionalmente estabelecida para a atuação do Poder Público Municipal é:
Alternativas
Q4414366
Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414366 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Toropi (RS), a intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco por meio de:
Alternativas
Q4414367
Contabilidade Pública Procedimentos Contábeis Patrimoniais , Mensuração e Avaliação de Itens Patrimoniais , Depreciação, Amortização e Exaustão ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414367 Contabilidade Pública
Uma determinada Prefeitura Municipal adquiriu um ativo imobilizado pelo custo de R$ 200.000,00. A vida útil do bem foi estimada em dez anos, sem valor residual, e a depreciação foi calculada pelo método linear. Após o reconhecimento da depreciação referente ao quinto ano, a entidade pública reavaliou o ativo, elevando seu valor contábil para R$ 160.000,00. Na mesma ocasião, a vida útil remanescente foi reestimada em cinco anos. Considerando que NÃO havia redução decorrente de reavaliação anteriormente reconhecida no resultado, o acréscimo gerado pela reavaliação foi de:
Alternativas
Q4414368
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414368 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 estabelece limitações ao exercício da competência tributária pelos entes federativos, com o objetivo de preservar o equilíbrio do pacto federativo. Nesse contexto, a vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, reciprocamente, caracteriza hipótese de:
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Q4414369
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414369 Direito Financeiro
Considere que, durante a execução do orçamento anual de 2025, o ordenador de despesas de determinado Município autorizou R$ 10 milhões em gastos, embora dispusesse de apenas R$ 8 milhões em créditos orçamentários, além de promover o remanejamento de R$ 2 milhões entre órgãos sem prévia autorização legislativa. Considerando os princípios orçamentários, a situação descrita caracteriza violação ao princípio da:
Alternativas
Q4414370
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414370 Legislação Federal
Nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, algumas situações impedem a pessoa jurídica de usufruir do tratamento jurídico diferenciado e favorecido previsto na referida Lei Complementar. Considerando as hipóteses previstas nessa legislação, analise as situações a seguir:

I. Pessoa jurídica que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
II. Pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.
III. Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, inclusive cooperativa de consumo.

Considerando os casos acima, assinale a alternativa que apresenta apenas as situações que constituem impedimento ao enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006. 
Alternativas
Q4414371
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414371 Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo, a Prefeitura Municipal emitiu uma certidão de tempo de serviço a pedido de um servidor, limitando-se a declarar informações já constantes dos registros funcionais. O documento não criou, modificou ou extinguiu direitos, tampouco produziu, por si só, efeitos jurídicos imediatos. Considerando a classificação dos atos administrativos quanto aos seus efeitos, a certidão emitida pela Administração caracteriza-se como:
Alternativas
Q4414372
Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414372 Legislação Federal
Uma organização da sociedade civil apresentou à Prefeitura Municipal uma proposta de parceria para a execução de projeto de interesse público e recíproco, destinado à capacitação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade social. A proposta foi apresentada pela própria organização, que também elaborou o plano de trabalho. Para a execução do projeto, a Prefeitura pretende transferir R$ 650 mil à organização da sociedade civil. Considerando a Lei nº 13.019/2014, a parceria deverá ser formalizada por meio de: 
Alternativas
Q4414373
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Dívida e Endividamento ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414373 Administração Financeira e Orçamentária
Ao final de determinado quadrimestre, verificou-se que a dívida consolidada de um Município ultrapassou o limite aplicável. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o excedente deverá ser eliminado até o término dos três quadrimestres subsequentes, com redução mínima de 25% no primeiro deles. Nessa situação, enquanto a dívida permanecer acima do limite, o Município: 
Alternativas
Q4414374
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414374 Direito Tributário
 Durante procedimento de regularização fiscal, a autoridade tributária municipal identificou que determinado contribuinte não havia efetuado, no prazo estabelecido, o recolhimento de um imposto no valor de R$ 20.000,00, com vencimento em 1º de março de 2026. Considerando que a legislação tributária do Município não estabelece taxa específica para os juros de mora, e que o contribuinte realizou o pagamento somente em 1° de junho de 2026, três meses após o vencimento, assinale, com fundamento no Código Tributário Nacional (CTN), a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o valor total a ser recolhido, correspondente ao imposto acrescido dos respectivos juros de mora.
Alternativas
Q4414375
Contabilidade Pública Demonstrativos Fiscais , Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414375 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) - 15a edição, e considerando as especificidades do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser elaborado e publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um dos demonstrativos que integram o RREO do CGIBS.
Alternativas
Q4414376
Auditoria Tipos de auditoria , Auditoria de Demonstrações Financeiras , Auditoria Operacional ou de Gestão , Auditoria de Conformidade
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414376 Auditoria
As auditorias do setor público podem ser classificadas em auditoria operacional, auditoria de conformidade e auditoria financeira, cada qual com objetivos específicos. Considerando isso, assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE o tipo de auditoria ao seu respectivo objetivo.
Alternativas
Q4414377
Contabilidade Geral Contabilidade - Noções Gerais , Contas: Plano, Teoria e Classificação , Balanço Patrimonial , Amortização, Depreciação e Exaustão , Noções Gerais de Balanço Patrimonial
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414377 Contabilidade Geral
No âmbito da contabilidade das sociedades comerciais, considerando a classificação, os saldos, a função e o funcionamento das contas, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4414378
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414378 Direito Administrativo
Considere, hipoteticamente, que um Auditor Fiscal foi acusado de ter facilitado o não pagamento de tributos por um contribuinte, agindo com negligência na conferência de documentos fiscais. De acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o ato:
Alternativas
Q4414379
Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Classificação da Receita Orçamentária em AFO ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414379 Administração Financeira e Orçamentária
Durante o exercício de 2025, um ente federativo arrecadou R$ 1,5 milhão com a alienação de bens públicos, R$ 800 mil com a amortização de empréstimos concedidos e R$ 3 milhões com operações de crédito. No mesmo período, registrou R$ 600 mil provenientes de receitas patrimoniais. Com base nas informações apresentadas e na classificação das receitas orçamentárias, é CORRETO afirmar que o valor total das receitas de capital foi de:
Alternativas
Q4414380
Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414380 Contabilidade Pública
No encerramento de 2025, uma Prefeitura Municipal apurou R$ 4,8 milhões em dívida decorrente de operação de crédito de longo prazo e R$ 1,2 milhão em obrigações que dependem de autorização legislativa para amortização ou resgate. Conforme a Lei n° 4.320/1964, essas obrigações devem ser classificadas como:
Alternativas
Q4414381
Auditoria Governamental Sistema de Controle Interno - SCI , Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414381 Auditoria Governamental
Considere as seguintes situações relacionadas à atuação da Unidade Central de Controle Interno do Município de Toropi (RS):

I. Verificar os limites e as condições para a realização de operações de crédito e a inscrição em restos a pagar.
II. Comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e autorizar sua execução orçamentária.
III. Apreciar e assinar o Relatório de Gestão Fiscal.

Diante dos casos acima, assinale a alternativa que apresenta apenas atribuições da Unidade Central de Controle Interno do Município de Toropi (RS).
Alternativas
Q4414382
Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Falência no Direito Tributário , Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414382 Direito Tributário
Uma Prefeitura Municipal ajuizou execução fiscal para cobrar judicialmente de uma empresa uma dívida ativa no valor de R$ 200 mil, devidamente inscrita e certificada. Após a distribuição da ação, a empresa informou que se encontrava em processo de falência e requereu que o processo fosse transferido para o juízo falimentar. Considerando a Lei Federal n° 6.830/1980, de Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4414383
Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Despesas de Exercícios Anteriores , Execução Financeira e Orçamentária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414383 Contabilidade Pública
Durante a execução do orçamento de 2025, determinada Prefeitura Municipal realizou, em 05/12/2025, um empenho por estimativa no valor de R$ 180.000,00 para custear despesas com energia elétrica, cujo valor exato não poderia ser determinado previamente. Ao final do exercício, verificou-se que as despesas efetivamente realizadas totalizaram R$ 200.000,00. Considerando que o valor excedente de R$ 20.000,00 NÃO foi empenhado no exercício de 2025 e que a obrigação foi reconhecida somente após o encerramento do exercício, esse valor deverá ser classificado, em 2026, como:
Alternativas
Q4414384
Contabilidade Geral Contabilidade - Noções Gerais , Atos e Fatos Contábeis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414384 Contabilidade Geral
Durante a competência do exercício financeiro de 2025, uma determinada organização adquiriu, à vista, por R$ 110.000,00, um veículo destinado às suas atividades operacionais. O pagamento foi realizado integralmente no momento da aquisição. Considerando os efeitos patrimoniais da operação, a aquisição do veículo, com pagamento à vista, caracteriza-se como fato contábil: 
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: C
24: A
25: A
26: B
27: D
28: B
29: A
30: C
31: D
32: C
33: D
34: B
35: C
36: B
37: C
38: C
39: D
40: A
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