Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

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As Fontes do Direito Administrativo incluem jurisprudência, costumes e doutrina, fundamentais para esclarecer dúvidas e preencher lacunas na legislação aplicável à Administração Pública.

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A Demonstração do Fluxo de Caixa, obrigatória segundo a NBC TSP 2, classifica os fluxos de caixa em operacionais, de investimento e de financiamento, oferecendo uma visão detalhada sobre como a entidade pública gera e utiliza seus recursos de caixa, essencial para a análise da sustentabilidade das atividades. 

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Na função estabilizadora, o Estado atua regulando a economia para controlar a inflação e promover o crescimento sustentável, utilizando políticas econômicas que ajustam a demanda e a oferta de dinheiro.

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A Lei Municipal nº 4.720, de 23 de novembro de 2020, oferece um desconto de 5% no IPTU para proprietários de imóveis que mantêm suas calçadas arborizadas, conforme especificado no artigo 1° e seu parágrafo único. Para ser elegível ao desconto, as árvores devem estar em perfeita condição de sanidade e atender aos requisitos dimensionais detalhados no artigo 2°, com a necessidade de apresentação anual de um requerimento e prova fotográfica da existência da árvore. 

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A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que novas obrigações às microempresas devem especificar tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, com prazos máximos para ação dos órgãos fiscalizadores.