Questões de Concurso Público PROCON-RJ 2026 para Agente de Proteção e Defesa do Consumidor

Foram encontradas 10 questões

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Q4151472
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151472 Direito Administrativo
A delegação de competência, no âmbito do processo administrativo federal, constitui técnica de desconcentração funcional, permitindo a transferência temporária do exercício de atribuições administrativas, nos termos da Lei nº 9.784/1999. Todavia, o legislador estabeleceu hipóteses expressas de indelegabilidade. À luz do art. 13 da referida lei, assinale a alternativa que contempla exclusivamente hipóteses legais de vedação à delegação.
Alternativas
Q4151473
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151473 Direito Administrativo
A força vinculante dos precedentes administrativos decorre dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da isonomia, impondo à Administração o dever de coerência decisória em situações que apresentem identidade fáticojurídica relevante. Não obstante, admite-se a superação do precedente administrativo, inclusive com aplicação da técnica do prospective overruling, pela qual a mudança de orientação passa a produzir efeitos apenas para o futuro, preservando situações anteriormente consolidadas. À luz da doutrina contemporânea e dos princípios que regem a atuação administrativa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4151474
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151474 Direito Administrativo
Cássio, ao realizar prova de Direito Administrativo, deparou-se com uma questão relativa ao princípio da legalidade administrativa. Sabe-se que, no regime jurídico-administrativo, a legalidade impõe à Administração Pública atuação estritamente vinculada à lei, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. A questão afirmava que, embora a legalidade constitua pilar estruturante da atuação administrativa, admite restrições excepcionais em hipóteses constitucionalmente previstas. À luz da Constituição e da teoria do regime jurídico-administrativo, marque a alternativa correta.
Alternativas
Q4151475
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Autarquias , Fundações Públicas
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151475 Direito Administrativo
As agências executivas consistem em qualificação especial atribuída a autarquias ou fundações públicas que celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, com vistas à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante cumprimento de metas de desempenho, nos termos do art. 37, § 8º, da Constituição Federal. Considerando o regime jurídico aplicável às agências executivas, indique a opção correta.
Alternativas
Q4151477
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151477 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios objetivos para o julgamento de propostas (art. 33) e veda a participação de determinados licitantes em situações específicas (art. 73 e 74). Considerando essas normas, indique a opção correta.
Alternativas
Q4151478
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151478 Direito Administrativo
Em regra, os órgãos da Administração Pública não possuem personalidade jurídica própria, e, portanto, não podem figurar em juízo por si próprios, devendo atuar por meio do ente ao qual se subordinam. Assinale a alternativa que indica corretamente as exceções em que órgãos podem figurar diretamente em juízo.
Alternativas
Q4151479
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151479 Direito Administrativo
O Município Alfa editou ato administrativo que declarou a nulidade de licença ambiental anteriormente concedida a determinada empresa, sob o fundamento de vício de competência insanável. A licença havia sido regularmente publicada e produziu efeitos por três anos, período em que a empresa realizou investimentos significativos. Após a declaração de nulidade, o Município determinou a imediata paralisação das atividades, independentemente de ordem judicial. A empresa ajuizou ação alegando:

I. Impossibilidade de retroação absoluta dos efeitos da invalidação;
II. Necessidade de decisão judicial para sustar as atividades;
III. Preservação dos efeitos já produzidos em razão da boa-fé.

À luz da teoria dos efeitos do ato administrativo e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4151480
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151480 Direito Administrativo
No âmbito da organização administrativa, um Ministro de Estado determinou a revisão de ato praticado por autarquia federal vinculada à sua Pasta, sob fundamento de exercício do poder hierárquico. Em outro caso, um chefe de departamento avocou competência atribuída a servidor subordinado, justificando a medida por necessidade de uniformização de entendimentos internos. À luz da teoria do poder hierárquico no Direito Administrativo brasileiro, marque a afirmativa correta.
Alternativas
Q4151481
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151481 Direito Administrativo
No que se refere à organização administrativa e às formas de descentralização e desconcentração, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4151482
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151482 Direito Administrativo
O Estado Delta editou lei atribuindo a uma empresa pública estadual a competência para:

I. Expedir licenças ambientais;
II. Fiscalizar atividades potencialmente poluidoras;
III. Aplicar multas administrativas;
IV. Inscrever débitos decorrentes dessas multas em dívida ativa.

Em ação anulatória, a empresa autuada sustentou que houve exercício ilegítimo do poder de polícia, por delegação indevida e violação às garantias constitucionais. Pensando na aplicabilidade do poder de polícia no Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: C
4: C
5: A
6: D
7: C
8: D
9: A
10: B
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