Questões de Concurso Público PROCON-RJ 2026 para Agente Administrativo
Foram encontradas 60 questões
Q4092486
Direito do Consumidor
Nos termos do art. 105 da Lei nº 8.078/1990, integram o
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:
Q4092487
Direito do Consumidor
Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.078/1990, a pena de
multa será graduada de acordo com:
Q4092488
Legislação Estadual
À luz da Lei Estadual nº 5.738/2010, é correto afirmar que
o PROCON-RJ:
Q4092489
Direito do Consumidor
Nos termos do art. 18 do Decreto nº 2.181/1997, constitui
sanção administrativa:
Q4092490
Direito do Consumidor
Nos termos do art. 103, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, nas
ações coletivas destinadas à defesa de interesses individuais
homogêneos, a sentença fará coisa julgada:
Q4092491
Direito do Consumidor
Conforme o art. 103, inciso I, do CDC, tratando-se de
interesses ou direitos difusos, a sentença civil fará coisa julgada:
Q4092492
Direito do Consumidor
Conforme o art. 43 do CDC, o consumidor:
Q4092493
Direito do Consumidor
Segundo o art. 42 do CDC, na cobrança de débitos, o
consumidor inadimplente:
Q4092494
Direito do Consumidor
Nos termos do caput do art. 28 do CDC, poderá o juiz
desconsiderar a personalidade jurídica quando houver:
Q4092495
Direito do Consumidor
Conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito
básico do consumidor:
Q4092496
Direito do Consumidor
É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo,
nos termos do art. 4º, inciso I, do CDC:
Q4092497
Direito do Consumidor
Conforme o art. 8º do CDC, os produtos e serviços colocados
no mercado de consumo:
Q4092498
Direito do Consumidor
Nos termos do art. 9º do CDC, o fornecedor de produtos
e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou
segurança deverá:
Q4092499
Direito do Consumidor
Conforme o art. 12, §3º, do CDC, o fabricante, o produtor,
o construtor e o importador só não serão responsabilizados
quando provarem:
Q4092500
Direito do Consumidor
Segundo o art. 4º, inciso V, do CDC, constitui instrumento
da Política Nacional das Relações de Consumo:
Q4092501
Direito Administrativo
Um Agente Administrativo, atuando na fiscalização de posturas municipais, verifica que um quiosque de alimentos está
funcionando sem o devido alvará de funcionamento, documento obrigatório por lei. Diante da irregularidade e do risco à ordem
urbana, o agente determina a interdição imediata do local e a apreensão das mercadorias. O proprietário do quiosque argumenta
que a prefeitura não poderia fechar o estabelecimento sem antes obter uma ordem de um juiz. Com base no texto e nas regras do
poder de polícia, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
Q4092502
Legislação Estadual
No exercício de suas funções no PROCON-RJ, um Agente Administrativo deve observar as competências legais atribuídas
à instituição para o correto suporte à gestão dos processos. De acordo com a Lei Estadual nº 5.738/2010, no que diz respeito às
finalidades e competências do PROCON-RJ, indique a alternativa correta.
Q4092503
Direito Administrativo
A prefeitura de determinado município decide realizar uma grande campanha publicitária para informar a população sobre os
novos horários de atendimento do PROCON local. No entanto, ao produzir os cartazes e vídeos, o Prefeito exige que sua fotografia
apareça em destaque, acompanhada de uma frase que atribui exclusivamente à sua gestão a melhoria dos serviços prestados.
Diante do regime jurídico dos princípios da Administração Pública, a conduta descrita fere diretamente o princípio da:
Q4092504
Direito do Consumidor
No âmbito do processo administrativo sancionatório do PROCON, regido pela Lei Estadual nº 6.007/2011, uma empresa de
varejo foi autuada por publicidade enganosa. Após a devida citação, a empresa deseja apresentar sua defesa e indicar as provas
que pretende produzir para contestar a autuação. De acordo com as normas procedimentais da referida lei, marque a alternativa
correta sobre o prazo e a forma de apresentação da defesa.
Q4092505
Legislação Estadual
Um Agente Administrativo do PROCON-RJ, durante o seu horário de expediente e no local de trabalho, é flagrado por seu
superior utilizando o computador oficial da repartição e materiais de escritório do Estado para organizar a contabilidade de uma
pequena empresa de eventos pertencente à sua família. Além disso, o servidor estava realizando atendimentos telefônicos de
clientes particulares dessa empresa. Com base no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de
Janeiro (Decreto nº 2.479/1979), assinale a alternativa correta.
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