Nos termos do art. 18 do Decreto nº 2.181/1997, constitui s...

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Q4092489
Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |
Q4092489 Direito do Consumidor
Nos termos do art. 18 do Decreto nº 2.181/1997, constitui sanção administrativa:
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