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Q4092487
Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |
Q4092487 Direito do Consumidor
Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.078/1990, a pena de multa será graduada de acordo com:
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