Questões DER-ES 2023 para Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora

Q2563878

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563878 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 tem como objetivo fixar normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Esta lei é importante, pois avança na caracterização das atribuições de licenciamento ambiental por cada ente federativo, de forma a definir os tipos de empreendimentos e atividades por estes licenciados. E avança também no compartilhamento de responsabilidades federativas para uma gama de ações administrativas, que vão além do licenciamento ambiental, cobrindo os diversos aspectos da gestão ambiental. De acordo com a LC 140/2011, assinale a alternativa correta.

A

Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

B

O licenciamento dos empreendimentos cuja localização compreenda, concomitantemente, áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira, será de atribuição da União, exclusivamente, nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição das Comissões Tripartites Estaduais, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.

C

É uma ação administrativa dos Municípios aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

D

É uma ação administrativa dos Estados elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

E

É uma ação administrativa da União aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

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Q2563879

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563879 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Estadual nº 5.361/1996, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo, apresentando esta, por princípio, promover e incrementar a preservação, conservação, recuperação, ampliação e utilização apropriada das florestas, dentro de um contexto de desenvolvimento sustentado, visando o atendimento das necessidades econômicas, sociais, ambientais e culturais, das gerações atuais e futuras, assinale a afirmativa correta.

A

Compõem as Áreas de Interesse Especial, as florestas naturais em estágio inicial e médio de regeneração, os reflorestamentos puros e mistos de produção e os sistemas agroflorestais.

B

Em Áreas de Interesse Especial, a autorização para utilização dos recursos florestais será concedida previamente, pelo órgão Municipal Competente, obedecidas as normas estabelecidas na Legislação Federal, Estadual e nesta Lei, através da expedição de documento formal.

C

Compõem as Florestas de Conservação e Uso Múltiplo a Reserva Legal, as Unidades de Conservação, as Reservas Indígenas e os Monumentos do Patrimônio Natural e Cultural do Estado e os entornos das Unidades de Conservação, Reservas Indígenas e Monumentos do Patrimônio Natural e Cultural do Estado.

D

Sistemas Agroflorestais são aqueles, os quais existem a consorciação de espécies vegetais de diferentes portes, em que, pelo menos, uma seja lenhosa perene e outra de cultivo agrícola em simultâneo ou sequencial, na presença ou não de animais, de maneira integrada com o ambiente na produção de bens e serviços.

E

Macega é a forma de vegetação alterada, com predominância de indivíduos do porte herbáceo, podendo haver a presença de alguns do arbustivo e raramente um ou outro do arbóreo. A sua área basal, considerando os indivíduos com diâmetro à altura do peito (DAP) menor que 20 cm, é menor que 2 m2/ha.

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Q2563880

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563880 Direito Ambiental

A Lei n° 10.650/2003 dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). De acordo com a referida Lei, não deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos assuntos, relacionados a

A

pedidos e licenças para supressão de vegetação.

B

pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão.

C

recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões.

D

registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou rejeição.

E

autos de infrações, não contendo as respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais.

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Q2563881

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563881 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, é a referência legal mais importante na proteção ambiental do Brasil, apresentando como objetivo regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, tornando favorável a vida, assegurando à população condições propícias para seu desenvolvimento social e econômico. Esses objetivos para serem atingidos, devem ser orientados por princípios, fundamentais na busca da proteção ambiental. No que concerne à lei mencionada, assinale a alternativa correta.

A

Órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) possui a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

B

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

C

A referida lei institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

D

Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

E

Órgãos consultivos e deliberativos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), possuem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

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Q2563882

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563882 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA n° 428/2010 dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o parágrafo 3º, do artigo 36, da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC, no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências. O licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar UC específica ou sua Zona de Amortecimento (ZA), assim considerados pelo órgão ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), só poderá ser concedido após autorização do órgão responsável pela administração da UC ou, no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), pelo órgão responsável pela sua criação. Com base na referida Resolução, identifique a alternativa correta.

A

A autorização deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador, no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do aceite do EIA/RIMA.

B

A contagem do prazo, para manifestação do órgão responsável pela administração da UC, será interrompida durante a elaboração dos estudos complementares específicos ou preparação de esclarecimentos, sendo retomada, acrescido de mais 45 dias, em relação ao prazo original, se necessário.

C

O órgão responsável pela administração da UC decidirá, de forma motivada, pela emissão da autorização, pela exigência de estudos complementares, desde que previstos no termo de referência, pela incompatibilidade da alternativa apresentada para o empreendimento com a UC e pelo indeferimento da solicitação.

D

A autorização de que trata esta Resolução deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador, antes da emissão da primeira licença prevista, ao órgão responsável pela administração da UC que se manifestará, conclusivamente, após avaliação dos estudos ambientais exigidos dentro do procedimento de licenciamento ambiental, no prazo de até 90 dias, a partir do recebimento da solicitação.

E

O órgão ambiental licenciador deverá, antes de emitir os termos de referência do EIA/RIMA, consultar formalmente o órgão responsável pela administração da UC, quanto à necessidade e ao conteúdo exigido de estudos específicos relativos a impactos do empreendimento na UC e na respectiva ZA, o qual se manifestará no prazo máximo de 30 dias úteis, contados do recebimento da consulta.

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Q2563888

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563888 Direito Ambiental

Sobre a Lei n° 9.462/2010, a qual institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SISEUC), estabelecendo critérios e normas para criação, implantação e gestão das unidades de conservação no Estado do Espírito Santo, identifique a alternativa correta.

A

Um dos objetivos do SISEUC é proteger paisagens naturais de notável beleza cênica, com exceção das alteradas.

B

O SISEUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação estaduais e municipais existentes, não incluindo as particulares.

C

Os órgãos executores do SISEUC são o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF), órgãos municipais com a função de programar o SISEUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação estaduais ou municipais, nas respectivas esferas de atuação.

D

O órgão central do SISEUC é o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), com a atribuição de acompanhar a implementação do Sistema.

E

O órgão consultivo e deliberativo do SISEUC é a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), com a finalidade de coordenar o Sistema.

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Q2563890

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563890 Direito Ambiental

O Decreto Federal n° 8.437/2015 estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 7 º, caput , inciso XIV, “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a tipologia de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. De acordo com o art. 3° da referida Lei, determine os seguintes empreendimentos ou atividades que não serão licenciados, pelo órgão ambiental federal competente.

A

Portos organizados, exceto as instalações portuárias que movimentem carga em volume inferior a 450.000 TEU /ano ou a 15.000.000 ton/ano.

B

Em hidrovias federais, voltadas a ampliação de sua capacidade cujo somatório dos trechos de intervenções seja menor que duzentos quilômetros de extensão.

C

Produção, compreendendo as atividades de perfuração de poços, implantação de sistemas de produção e escoamento, quando realizada no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore).

D

Exploração e avaliação de jazidas, compreendendo as atividades de aquisição sísmica, coleta de dados de fundo (piston core), perfuração de poços e teste de longa duração quando realizadas no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore).

E

Produção, quando realizada a partir de recurso não convencional de petróleo e gás natural, em ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore) ou terrestre (onshore), compreendendo as atividades de perfuração de poços, fraturamento hidráulico e implantação de sistemas de produção e escoamento.

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Q2563891

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563891 Direito Ambiental

No artigo 1° da Resolução CONAMA nº 009/1987 está descrito que a audiência pública, tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), dirimindo dúvidas e recolhendo, dos presentes, as críticas e sugestões a respeito. Com base na referida Resolução, assinale a afirmativa correta.

A

No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença terá validade de 6 (seis) meses.

B

Apesar da localização geográfica dos solicitantes e da complexidade do tema, não poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto e respectivo RIMA.

C

Após o prazo de no mínimo 30 dias, a convocação será feita pelo Órgão licenciador, através de correspondência registrada aos solicitantes e da divulgação em órgãos da imprensa local.

D

O Órgão de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do RIMA, fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo que será no mínimo de 30 dias, para solicitação de audiência pública.

E

Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, o Órgão do Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.

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Q2563892

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563892 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986, dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente. Com base na referida Resolução, identifique a alternativa incorreta.

A

Os órgãos ambientais competentes e os órgãos setoriais do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) deverão compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio ambiente, respeitados os critérios e diretrizes estabelecidos por esta Resolução e tendo por base a natureza, o porte e as peculiaridades de cada atividade.

B

Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 2 (duas) cópias.

C

O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.

D

Uma das atividades técnicas que deverá ser desenvolvida no EIA é a definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

E

O órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município terá um prazo para se manifestar de forma conclusiva sobre o RIMA apresentado.

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Q2563893

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563893 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental trata-se de uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. Através dele, representado por órgãos ambientais, o poder público autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Em muitos casos, consiste em um desafio para o setor empresarial, visto que é da obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar a licença junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação, até a sua efetiva operação. Algumas definições e informações muito importantes, para uma melhor compreensão do processo do referido licenciamento, podem ser encontradas na Resolução CONAMA 237/1997, a qual dispõe sobre procedimentos e critérios utilizados e no exercício da competência, bem como as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

Licença Ambiental trata-se de um procedimento administrativo, pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

B

Licenciamento Ambiental se refere ao ato administrativo, pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar.

C

O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

D

O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

E

O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 8 (oito) anos.

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Q2563894

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563894 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA n° 006/1986 dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento. Com base na referida Resolução, para publicação dos pedidos de licença, renovação e respectivas concessões, em quaisquer de suas modalidades, não deverão constar o(a)

A

orçamento do projeto de desenvolvimento da atividade.

B

local de desenvolvimento da atividade.

C

modalidade da licença requerida.

D

prazo de validade de licença.

E

finalidade da licença.

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Q2563903

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563903 Direito Ambiental

Corredor ecológico ou corredor de biodiversidade é uma faixa de vegetação que liga fragmentos florestais ou unidades de conservação separadas pela atividade humana, apresentando como principal objetivo, possibilitar o deslocamento da fauna entre as áreas isoladas e garantir a troca genética entre as espécies. Com relação ao tema exposto, é correto afirmar que

A

as Áreas de Preservação Permanente (APPs) não podem servir como corredores ecológicos.

B

os corredores ecológicos não são reconhecidos, oficialmente, por lei, como instrumentos de gestão territorial para manter processos ecológicos em escalas de paisagem.

C

um Corredor Florestal é uma unidade de planejamento de abrangência regional que une fragmentos florestais de maior dimensão e não muito distantes entre si, quase sempre pertencentes a uma mesma unidade fitossocionômica.

D

os fragmentos de pequenas áreas são como trampolins ecológicos (stepping stones), ou seja, servem de ligação entre os fragmentos de grandes áreas, biodiversidade, entre outros, melhorando o nível de homogeneidade da matriz e servindo como abrigo de espécies endêmicas.

E

os corredores ecológicos são “cordões de vegetação nativa” que vinculam fragmentos. Esta estratégia é vista como uma possível solução para potencializar a capacidade das espécies de se movimentarem por entre as áreas fragmentadas, aumentando o número de espécies em cada um deles, representando um conector de unidades de conservação ou de fragmentos, importante para a manutenção da biodiversidade.

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Q2563909

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563909 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto 4.039/2016, o qual atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente (SILCAP), com aplicação obrigatória no Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que

A

o prazo de validade das Licenças de Operação Corretiva (LOC) e de Regularização (LAR) será de, no mínimo, 3 (três) anos e, no máximo, de 8 (oito) anos.

B

o prazo de validade da Licença de Operação (LO) será de, no mínimo, de 3 (três) anos e, no máximo, de 12 (doze) anos, a critério da autoridade licenciadora competente.

C

o prazo de validade da Licença Ambiental Única (LAU) será, no mínimo, de 3 (três) anos, não podendo ultrapassar 12 (doze) anos, a critério da autoridade licenciadora competente.

D

o prazo de validade da Licença Ambiental de Adesão e Compromisso (LAC) será, no mínimo, de 4 (quatro) anos, não podendo ultrapassar 10 (dez) anos, a critério da autoridade licenciadora competente.

E

as autorizações ambientais ordinárias serão concedidas pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses, sendo que, nos casos especiais, a exemplo de obras emergenciais de interesse público, não poderão ultrapassar o prazo fixado no respectivo cronograma operacional.

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Q2563910

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563910 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são documentos técnicos multidisciplinares que servem como uma avaliação ampla e completa sobre os impactos ambientais significativos de uma atividade. A legislação brasileira determina que alguns empreendimentos precisam adquirir o licenciamento ambiental emitido pelos órgãos competentes para o funcionamento do seu negócio. Para isso, é necessário realizar um levantamento adequado sobre todas as ocorrências que possam decorrer da sua atividade. Ou seja, um estudo dos impactos ambientais das atividades do empreendimento. Documentação esta, direcionada à sustentabilidade, à proteção e à conformidade ambientais, que viabilizam ou não, a implantação de um empreendimento próximo de áreas naturais, com paisagens ainda conservadas como rios, lagos, mar e unidades de conservação. No que concerne ao tema, indique a alternativa incorreta.

A

O Método Modelo de Simulação consiste em modelos de simulações computadorizadas com o uso de inteligência artificial ou modelos matemáticos, destinados a reproduzir tanto quanto possível o comportamento de parâmetros ambientais ou as inter-relações entre as causas e os efeitos de determinadas ações. É um método de grande utilidade em projetos de usos múltiplos, embora não possa ser aplicado depois de se ter dado início às operações de um projeto.

B

O Método da Superposição de Cartas consiste na confecção de cartas temáticas que são relativas aos fatores ambientais, potencialmente afetados pelas alternativas, tais como, tipo de solo, declividades, cobertura vegetal. As informações que resultam da superposição são resumidas segundo conceitos de fragilidade que originam as cartas de restrição ou de potencial de uso sob a forma de cartas de aptidão.

C

Os métodos de redes de interações estabelecem relações do tipo causa-condição-efeito, propiciando, relativamente, uma apreciável e sucinta identificação dos impactos e suas inter-relações, assim como a identificação dos impactos indiretos e suas inter-relações. Além disso, identifica impactos indiretos e secundários de forma subsequente ao impacto principal.

D

As listagens descritivas são utilizadas para orientar a elaboração das avaliações de impacto ambiental. Relacionam ações, componentes ambientais e as características que podem ser alteradas.

E

As listagens de controle são preparadas por especialistas que geram listagens de fatores ou componentes ambientais, passíveis de ser afetados pelas ações propostas.

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Q2563913

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563913 Direito Ambiental

Com relação a Instrução Normativa IEMA nº 13-N, de 30 de dezembro de 2021, a qual estabelece procedimentos administrativos e critérios técnicos para o licenciamento ambiental de estradas, rodovias e obras afins, e revoga a “Instrução Normativa IEMA nº 5, de 9 de agosto de 2010”, assinale a afirmativa correta.

A

Com relação ao licenciamento ambiental por procedimento simplificado, as unidades de apoio provisórias poderão ser contempladas na mesma Licença por Adesão e Compromisso (LAC) da atividade fim, desde que sejam previstas no Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) e estejam restritas ao limite de 1.000m (mil metros) do eixo central da estrada/rodovia, salvo quando localizada em área urbana consolidada.

B

Ficam sujeitas ao licenciamento ambiental por procedimento simplificado, as atividades de manutenção, melhoramento e pavimentação que demandem supressão de vegetação nativa, não havendo restrição quanto ao estágio inicial de regeneração, e/ou corte de árvores isoladas, nativas e/ou exóticas.

C

O estudo ambiental, exigível ao licenciamento das atividades sujeitas ao procedimento ordinário, será indicado por meio da inter-relação entre o Índice de Impacto Ambiental (IIA) e as classes do empreendimento/atividade, conforme apresentado no Anexo I da referida Instrução.

D

Para as atividades de pavimentação de leito estradal preexistente ou ampliação da capacidade restrita ao limite da faixa de domínio, a Licença de Instalação (LI) será dispensada, devendo ser requerida diretamente a Licença de Operação (LO).

E

Estão sujeitas ao procedimento de licenciamento ambiental ordinário, as atividades e obras citadas nos artigos 3° e 4º da referida Instrução que impliquem em supressão de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração.

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Questões de Concurso Público DER-ES 2023 para Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora

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