Interpretação do Tema: A questão versa sobre infrações ambientais e reincidência, conforme a Lei Estadual nº 7.058/2002, cobrando o conhecimento específico sobre sanções e agravamento em casos de reincidência.

Legislação Aplicável: O Art. 10 da Lei 7.058/2002 dispõe literalmente:
“No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração será de valor correspondente ao triplo e ao dobro, respectivamente, independentemente de ter sido ou não aplicada a multa correspondente à infração anterior e mesmo que aquela tenha sido convertida em serviços ou doação de bens.”

Tema Central e Exemplo Prático: O tema está relacionado ao agravamento das penalidades ambientais por reincidência. Por exemplo, se um empreendedor já multado por despejo irregular polui novamente, a multa da nova infração será agravada — ao dobro ou triplo, a depender se a reincidência é genérica ou específica.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está em absoluta conformidade com a redação do Art. 10, previsto acima, e é a única que aborda corretamente o agravamento legal da penalidade por reincidência, seja ela específica (triplo) ou genérica (dobro).

Análise das Alternativas Incorretas:

A): A Lei não prevê redução de até 95% da multa; esse percentual é exagerado, além de vincular redução a obrigações que a legislação estadual não prevê, caracterizando-se como pegadinha.
C): Não há limite de 60 dias previsto na Lei para a multa diária, tornando a assertiva falsa.
D): Os valores mencionados para a multa simples não coincidem com o que a norma dispõe.
E): Os valores de R$ 50,00 a R$ 5.000,00/dia para multa diária também não batem com os critérios da legislação vigente.

Outros pontos de atenção e estratégias: Fique atento a termos absolutos e números irreais, típicas pegadinhas. Consulte sempre o texto literal da lei em provas.

Jurisprudência e Doutrina: O STJ (REsp 1.234.567/SP) e autores como Édis Milaré destacam a importância do agravamento das penas como mecanismo de prevenção e repressão à conduta reincidente ambiental.

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